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b) Assegurar a representação junto das instâncias nacionais, da União Europeia e internacionais nos domínios relativos às suas atribuições, bem como a coordenação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais, das missões de análise e auditoria da Comissão Europeia e dos grupos do Codex Alimentarius e da formação no âmbito do programa “Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos”; c) Definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios, de alimentos para animais e materiais em contacto com géneros alimentícios, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como da fitossanidade e proteção e sanidade dos animais; d) Coordenar, regulamentar e executar as atividades técnicas relativas ao controlo e certificação de materiais de multiplicação de plantas, incluindo o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, e conceder autorizações de cultivo de canábis para fins industriais; e) Assegurar a coordenação da informação relativa aos registos de operadores do setor alimentar, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável, enquanto autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança dos alimentos. 2 - Ficam, ainda, na minha dependência direta as seguintes unidades orgânicas: a) A Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 9; b) A Direção de Serviços de Proteção Animal; c) A Direção de Serviços de Segurança Alimentar; d) A Direção de Serviços de Bem-Estar Animal; e) A Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários; f) A Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria, sem prejuízo do disposto no número seguinte; g) As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas a) a e). 3 - No exercício das funções de auditoria interna, é assegurada a total independência e objetividade funcional dos auditores, não podendo haver lugar à emissão de orientações, diretivas ou instruções que possam condicionar o planeamento, a execução ou os resultados das ações de auditoria. 4 - Delego na subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, sem prejuízo do disposto no n.º 1, a competência para dirigir e decidir nas matérias da competência das seguintes unidades orgânicas, que ficam na sua dependência: a) A Direção de Serviços de Sanidade Vegetal; b) A Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação; c) A Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária; d) O Gabinete de Recursos Genéticos Animais; e) As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas anteriores. 5 - A delegação prevista no número anterior abrange a articulação das competências operacionais das unidades orgânicas aí referidas com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. 6 - Delego no subdiretor-geral, doutor Mário Raul Santiago do Céu, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a competência para dirigir e decidir nas matérias da competência das seguintes unidades orgânicas, que ficam na sua dependência: a) A Direção de Serviços de Gestão e Administração; b) A Divisão de Contraordenações e Contencioso; c) As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas anteriores. 7 - As delegações previstas nos números anteriores incluem a competência para a prática dos seguintes atos: a) Justificar ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos titulares de cargos de direção intermédia; b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal cujas unidades orgânicas se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais; c) Praticar todos os atos relativos às competências das unidades orgânicas que se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais; d) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente; e) Autorizar a inscrição e a participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, relativamente a dirigentes e a pessoal cujas unidades orgânicas se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais, até ao limite de (euro) 1 000,00; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como o pagamento das despesas associadas a todas as deslocações, nomeadamente ajudas de custo, antecipadas ou não, dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas que supervisiona, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte; g) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 99 759,00, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a correspondente decisão de contratar, escolha do tipo de procedimento e prática de todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, nos termos do disposto nos artigos 36.º, 38.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. 8 - A delegação prevista no n.º 2, na subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, inclui, ainda, a competência para os seguintes atos: a) Praticar os atos inerentes à autoridade fitossanitária nacional e à autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar respetivamente às áreas de atuação; b) Delegar as competências necessárias para a participação dos representantes da DGAV nas conferências decisórias a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro; c) Decidir os pedidos de concessão de isenção parcial de taxas, relativamente a produtos fitofarmacêuticos, nos termos previstos na Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro. 9 - A delegação prevista no n.º 6, no doutor, Mário Raul Santiago do Céu, inclui, ainda, a competência para a prática dos seguintes atos: a) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; b) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excecional; c) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual; d) Preparar e gerir o orçamento da DGAV, incluindo autorização, nos termos legais, da antecipação de duodécimos, fundos disponíveis e alterações ao orçamento necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças, nos termos da legislação em vigor; e) Coordenar a elaboração, execução, monitorização e avaliação dos instrumentos de gestão da DGAV, designadamente o Plano de Atividades, o Relatório de Atividades, o QUAR, o SIADAP 1 e demais instrumentos de planeamento e controlo de gestão; f) Autorizar a realização e o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, de trabalho suplementar, trabalho noturno e trabalho por turnos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes e 116.º e 161.º todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 223.º, 226.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; g) Autorizar a abertura e constituição do júri de procedimentos de recrutamento e seleção de recursos humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da LGTFP; h) Celebrar, renovar e modificar vínculos de emprego público, bem como reconhecer a conclusão do período experimental, nos termos da lei; i) Autorizar situações de mobilidade nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LGTFP; j) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva; k) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual; l) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que a DGAV seja parte, bem como praticar todos os atos que se mostrem necessários aos indicados fins, junto dos tribunais; m) Determinar o acompanhamento de todas as ações interpostas contra atos ou omissões da DGAV; n) Solicitar ao Ministério Público a promoção de ações judiciais quando esteja em causa o cumprimento das decisões ou funções da DGAV enquanto Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional, de Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança dos Alimentos; o) Decidir sobre a interposição de recursos e de reclamações, no âmbito dos processos judiciais em que a DGAV seja parte ou da sua responsabilidade; p) Solicitar ao Ministério Público e Autoridade Tributária a execução das decisões dos tribunais; q) Exercer todas as competências cometidas à DGAV em matérias contraordenacionais, designadamente: i) Decidir os processos de contraordenação, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGCO) e no n.º 1 do artigo 41.º do anexo ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE); ii) Decidir sobre quaisquer incidentes ou atos instrutórios, designadamente aplicar medidas cautelares e a nomeação de qualquer trabalhador da DGAV como fiel depositário nos termos legais, bem como autorizar o pagamento voluntário, diferido ou em prestações da coima, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º-A e nos n.^os4, 5 e 6 do artigo 88.º do RGCO, bem como nos n.^os1 e 5 do artigo 47.º e nos n.^os1 e 5 do artigo 65.º do RJCE; iii) Declarar a extinção do procedimento contraordenacional quando o mesmo não possa prosseguir, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 54.º do RGCO e do n.º 1 do artigo 41.º do RJCE; iv) Assegurar a articulação com as autoridades judiciárias e outras entidades públicas, por exemplo remeter os autos ao Ministério Público em caso de concurso com crime ou em virtude de impugnação judicial da decisão final, bem como remeter o processo a outras entidades competentes para instrução ou decisão, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, 54.º e 62.º do RGCO, nos artigos 55.º, 57.º e 73.º do RJCE, e nos termos do artigo 41.º do CPA respetivamente; v) Promover as diligências necessárias à execução das decisões, designadamente para efeitos de cobrança coerciva de coimas e custas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 89.º do RGCO e do n.º 1 do artigo 64.º do RJCE. 10 - A delegação de competências prevista nos termos dos n.^os4 a 9 inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível. 11 - Mais subdelego nos subdiretores-gerais, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia e doutor Mário Raul Santiago do Céu, quanto às unidades orgânicas referidas nos n.^os4 e 6, a competência para a prática dos seguintes atos: a) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de (euro) 99 759, 00, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, também na sua redação atual; b) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, também na sua redação atual; c) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual; d) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto; e) Autorizar a prestação de trabalho suplementar que ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como autorizar o respetivo pagamento; f) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; g) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental aplicáveis, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência. 12 - O exercício de competências que originem despesa implica sempre o conhecimento do subdiretor-geral com a responsabilidade pelas áreas financeira e orçamental. 13 - Em caso de ausência, falta ou impedimento, as competências e funções da diretora-geral são asseguradas, em regime de suplência, pela subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, ou na impossibilidade desta, sucessivamente, pelo doutor Mário Raul Santiago do Céu, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 42.º do CPA. 14 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos subdiretores-gerais abaixo indicados, até à entrada em vigor do presente despacho: a) Pela engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, desde o dia 6 de dezembro de 2025; b) Pelo doutorado Mário Raul Santiago do Céu, desde o dia 15 de maio de 2026. 15 - São revogados o Despacho n.º 14510/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025 e o Despacho n.º 6576/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2026. 16 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 16 de junho de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo. 32001302771:T5e9,Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual (CPA), nos n.^os2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos n.^os4 e 5 do artigo 23.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nas alíneas a), c), e) e f) a i) do n.º 1, em conjugação com o n.º 2, do Despacho n.º 11184/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2025, e tendo presente a missão, as atribuições, as competências e a estrutura orgânica e interna da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), previstas no Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, na Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, alterada pela Portaria n.º 399/2025/1, de 17 de novembro, e no Despacho n.º 2836/2026, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2026, e considerando a designação, em regime de substituição, do doutor Mário Raul Santiago do Céu para exercer o cargo de subdiretor-geral, nos termos do Despacho n.º 6575/2026, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2026, com efeitos a 15 de maio de 2026, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências:6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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temáticos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d1e516683dac006f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na elaboração e execução das políticas de segurança dos alimentos, de proteção, sanidade e produção animal, saúde pública veterinária, sanidade vegetal e materiais de multiplicação vegetal;","styles":{}}]},{"id":"b:6d7a0de837fa555a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a representação junto das instâncias nacionais, da União Europeia e internacionais nos domínios relativos às suas atribuições, bem como a coordenação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais, das missões de análise e auditoria da Comissão Europeia e dos grupos do Codex Alimentarius e da formação no âmbito do programa “Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos”;","styles":{}}]},{"id":"b:b3f8e79d9bc6027c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios, de alimentos para animais e materiais em contacto com géneros alimentícios, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como da fitossanidade e proteção e sanidade dos animais;","styles":{}}]},{"id":"b:ff79691bb4d1dc59","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar, regulamentar e executar as atividades técnicas relativas ao controlo e certificação de materiais de multiplicação de plantas, incluindo o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, e conceder autorizações de cultivo de canábis para fins industriais;","styles":{}}]},{"id":"b:b4827394984506b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a coordenação da informação relativa aos registos de operadores do setor alimentar, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável, enquanto autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança dos alimentos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c8c05ef5c0f43a63","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Ficam, ainda, na minha dependência direta as seguintes unidades orgânicas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b0f96588b85bb54e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 9;","styles":{}}]},{"id":"b:c8cbb726fd7a9b2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Proteção Animal;","styles":{}}]},{"id":"b:d175f03ab36aed07","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Segurança Alimentar;","styles":{}}]},{"id":"b:a6e1a484eaae1571","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Bem-Estar Animal;","styles":{}}]},{"id":"b:3005a7c1a278246a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários;","styles":{}}]},{"id":"b:1332bc6cb0da8584","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria, sem prejuízo do disposto no número seguinte;","styles":{}}]},{"id":"b:039a234f0c0347dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas a) a e).","styles":{}}]}]},{"id":"b:bd7e6ef3adb185de","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No exercício das funções de auditoria interna, é assegurada a total independência e objetividade funcional dos auditores, não podendo haver lugar à emissão de orientações, diretivas ou instruções que possam condicionar o planeamento, a execução ou os resultados das ações de auditoria.","styles":{}}]},{"id":"b:9897b301ab75f3e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego na subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, sem prejuízo do disposto no n.º 1, a competência para dirigir e decidir nas matérias da competência das seguintes unidades orgânicas, que ficam na sua dependência:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f71d5e3ecd698935","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Sanidade Vegetal;","styles":{}}]},{"id":"b:50ba91caa3da9980","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação;","styles":{}}]},{"id":"b:d03da1611b63ffd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária;","styles":{}}]},{"id":"b:b74125e5f5356a9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O Gabinete de Recursos Genéticos Animais;","styles":{}}]},{"id":"b:f05cd226ec85d14e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas anteriores.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cc9a0fe4950401ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação prevista no número anterior abrange a articulação das competências operacionais das unidades orgânicas aí referidas com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.","styles":{}}]},{"id":"b:2699d861577d3d40","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no subdiretor-geral, doutor Mário Raul Santiago do Céu, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a competência para dirigir e decidir nas matérias da competência das seguintes unidades orgânicas, que ficam na sua dependência:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:78d23b06b5066136","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A Direção de Serviços de Gestão e Administração;","styles":{}}]},{"id":"b:b15f097a7fe511fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A Divisão de Contraordenações e Contencioso;","styles":{}}]},{"id":"b:b760e16c693b941f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, nas matérias cometidas às unidades orgânicas previstas nas alíneas anteriores.","styles":{}}]}]},{"id":"b:add4f658e4d56e5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"As delegações previstas nos números anteriores incluem a competência para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1e1c8be122ae4176","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos titulares de cargos de direção intermédia;","styles":{}}]},{"id":"b:877a3b7a0b00c961","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal cujas unidades orgânicas se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais;","styles":{}}]},{"id":"b:99362e8f5bde8f97","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos relativos às competências das unidades orgânicas que se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais;","styles":{}}]},{"id":"b:f794b78454d30d5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente;","styles":{}}]},{"id":"b:47afe8b430b053f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e a participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, relativamente a dirigentes e a pessoal cujas unidades orgânicas se encontrem na dependência de cada um dos subdiretores-gerais, até ao limite de (euro) 1 000,00;","styles":{}}]},{"id":"b:09e3e522e02e6dcf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como o pagamento das despesas associadas a todas as deslocações, nomeadamente ajudas de custo, antecipadas ou não, dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas que supervisiona, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte;","styles":{}}]},{"id":"b:1a3858a0a3782665","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 99 759,00, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a correspondente decisão de contratar, escolha do tipo de procedimento e prática de todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, nos termos do disposto nos artigos 36.º, 38.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b27d0c9d0fb24889","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação prevista no n.º 2, na subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, inclui, ainda, a competência para os seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9d05bef885bf1908","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos inerentes à autoridade fitossanitária nacional e à autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar respetivamente às áreas de atuação;","styles":{}}]},{"id":"b:6f11f84ca24b29c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar as competências necessárias para a participação dos representantes da DGAV nas conferências decisórias a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:269bf0edf732cbe8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de concessão de isenção parcial de taxas, relativamente a produtos fitofarmacêuticos, nos termos previstos na Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:098ebd1d1098132d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação prevista no n.º 6, no doutor, Mário Raul Santiago do Céu, inclui, ainda, a competência para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e1cd6589d9bfcc45","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;","styles":{}}]},{"id":"b:a7715874cf845b49","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excecional;","styles":{}}]},{"id":"b:98d5e812f0fbe5a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:c5dd8a5840d9740b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar e gerir o orçamento da DGAV, incluindo autorização, nos termos legais, da antecipação de duodécimos, fundos disponíveis e alterações ao orçamento necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças, nos termos da legislação em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:da5eb44621269ee8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a elaboração, execução, monitorização e avaliação dos instrumentos de gestão da DGAV, designadamente o Plano de Atividades, o Relatório de Atividades, o QUAR, o SIADAP 1 e demais instrumentos de planeamento e controlo de gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:d70433f16a05495d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização e o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, de trabalho suplementar, trabalho noturno e trabalho por turnos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes e 116.º e 161.º todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 223.º, 226.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:c1b8880d58dd69f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a abertura e constituição do júri de procedimentos de recrutamento e seleção de recursos humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da LGTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:0eca10922b0e5302","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebrar, renovar e modificar vínculos de emprego público, bem como reconhecer a conclusão do período experimental, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:238d183f9034a9e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar situações de mobilidade nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LGTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:33862b40d96d6331","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva;","styles":{}}]},{"id":"b:4527d45eac7c8fe0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:4bce87bb59748585","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que a DGAV seja parte, bem como praticar todos os atos que se mostrem necessários aos indicados fins, junto dos tribunais;","styles":{}}]},{"id":"b:365abad0be31d445","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o acompanhamento de todas as ações interpostas contra atos ou omissões da DGAV;","styles":{}}]},{"id":"b:aa01ee6fb9cb53c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar ao Ministério Público a promoção de ações judiciais quando esteja em causa o cumprimento das decisões ou funções da DGAV enquanto Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional, de Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança dos Alimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:85a2fcf1192016aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a interposição de recursos e de reclamações, no âmbito dos processos judiciais em que a DGAV seja parte ou da sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:372ca772cd687abb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar ao Ministério Público e Autoridade Tributária a execução das decisões dos tribunais;","styles":{}}]},{"id":"b:77d5f781256a570c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer todas as competências cometidas à DGAV em matérias contraordenacionais, designadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0e7995a552f56a6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os processos de contraordenação, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGCO) e no n.º 1 do artigo 41.º do anexo ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE);","styles":{}}]},{"id":"b:ae1859b24c0bc7d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre quaisquer incidentes ou atos instrutórios, designadamente aplicar medidas cautelares e a nomeação de qualquer trabalhador da DGAV como fiel depositário nos termos legais, bem como autorizar o pagamento voluntário, diferido ou em prestações da coima, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º-A e nos n.^os4, 5 e 6 do artigo 88.º do RGCO, bem como nos n.^os1 e 5 do artigo 47.º e nos n.^os1 e 5 do artigo 65.º do RJCE;","styles":{}}]},{"id":"b:5dc7d36b83ccfd17","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a extinção do procedimento contraordenacional quando o mesmo não possa prosseguir, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 54.º do RGCO e do n.º 1 do artigo 41.º do RJCE;","styles":{}}]},{"id":"b:1baeb95bb94a79a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a articulação com as autoridades judiciárias e outras entidades públicas, por exemplo remeter os autos ao Ministério Público em caso de concurso com crime ou em virtude de impugnação judicial da decisão final, bem como remeter o processo a outras entidades competentes para instrução ou decisão, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, 54.º e 62.º do RGCO, nos artigos 55.º, 57.º e 73.º do RJCE, e nos termos do artigo 41.º do CPA respetivamente;","styles":{}}]},{"id":"b:0872cb6583c8a2e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover as diligências necessárias à execução das decisões, designadamente para efeitos de cobrança coerciva de coimas e custas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 89.º do RGCO e do n.º 1 do artigo 64.º do RJCE.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:007857b9c853d6d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências prevista nos termos dos n.^os4 a 9 inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.","styles":{}}]},{"id":"b:3f134f84445cdccd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Mais subdelego nos subdiretores-gerais, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia e doutor Mário Raul Santiago do Céu, quanto às unidades orgânicas referidas nos n.^os4 e 6, a competência para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a56e4e3e5a3bf9d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de (euro) 99 759, 00, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, também na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:1fb6acfed13e498f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, também na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:7aaa2c1a595ae001","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:23afae145a9b9ae7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:8ddb293138a39b56","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho suplementar que ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como autorizar o respetivo pagamento;","styles":{}}]},{"id":"b:4075d60bcd37277d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados;","styles":{}}]},{"id":"b:27c0cb785e527cde","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental aplicáveis, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c241113ef4783e68","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"O exercício de competências que originem despesa implica sempre o conhecimento do subdiretor-geral com a responsabilidade pelas áreas financeira e orçamental.","styles":{}}]},{"id":"b:532de78e5148a3a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de ausência, falta ou impedimento, as competências e funções da diretora-geral são asseguradas, em regime de suplência, pela subdiretora-geral, engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, ou na impossibilidade desta, sucessivamente, pelo doutor Mário Raul Santiago do Céu, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 42.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:43a728ebd7300f58","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos subdiretores-gerais abaixo indicados, até à entrada em vigor do presente despacho:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:68b6d473c705910e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Pela engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, desde o dia 6 de dezembro de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:aee2c5912bc8ba84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo doutorado Mário Raul Santiago do Céu, desde o dia 15 de maio de 2026.","styles":{}}]}]},{"id":"b:6562bc57261d344f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"São revogados o Despacho n.º 14510/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025 e o Despacho n.º 6576/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2026.","styles":{}}]},{"id":"b:aa3098515df0424f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 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