6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tfa7,Despacho n.º 7825/2026 A Comissão Diretiva do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI) é composta por um presidente e um vogal, aos quais se aplica o Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, designados e livremente exonerados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, que assegura a coordenação política específica do Programa, podendo o Conselho de Ministros delegar tais competências, nos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica do Programa FAMI, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os4, 7 e 8 do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 47.º e dos n.^os3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus e dos respetivos programas, para o período de programação 2021-2027. Nos termos dos n.^os3, 4 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a estrutura de missão do Programa FAMI, para o período de programação 2021-2027, determinou-se que a respetiva autoridade de gestão tem a duração prevista para a sua execução e delegaram-se, conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no membro do Governo responsável pela coordenação política específica do Programa, as competências para a designação e exoneração dos membros da respetiva comissão diretiva, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos. Através do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, para efeitos do disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em anexo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho de Ministros nos membros do Governo e nos dirigentes da Administração Pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo que os sucederam nas suas atribuições e competências, bem como nos dirigentes da Administração Pública, quando seja o caso, nos termos do presente decreto-lei. Pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março, foi designada a comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI. À exoneração dos membros da comissão diretiva do Programa FAMI são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes de demissão dos gestores públicos, estabelecidos nos artigos 25.º e 26.º do EGP. Neste enquadramento, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do novo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no uso das competências delegadas pelas disposições conjugadas do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 10322/2025, de 1 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - É exonerada a licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, para o qual fora designada pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março. 2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2026, inclusive. 16 de junho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 17 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas. 3200136726d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7825/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7825-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7825/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7825-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7825/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7825/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7825-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_96b82952c7e015cd417ac26c31ecab2e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7825-2026","title":"Despacho n.º 7825/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7825/2026","effectiveDate":"2026-06-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1135446598_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7825/2026","title":"Despacho n.º 7825/2026","fullPath":"Despacho n.º 7825/2026","slug":"diploma-7825/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1135446598_text","elementKey":"text_1135446598","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1135446598_text","elementId":"1135446598_text","elementKey":"text_1135446598","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7825/2026","elementPath":"Despacho n.º 7825/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:98f2fddaad27909e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 7825/2026","styles":{}}]},{"id":"b:e2b2fc6ec3681bb9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Comissão Diretiva do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI) é composta por um presidente e um vogal, aos quais se aplica o Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, designados e livremente exonerados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, que assegura a coordenação política específica do Programa, podendo o Conselho de Ministros delegar tais competências, nos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica do Programa FAMI, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os4, 7 e 8 do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 47.º e dos n.^os3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus e dos respetivos programas, para o período de programação 2021-2027.","styles":{}}]},{"id":"b:6d2267d6a6b45a9f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos dos n.^os3, 4 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a estrutura de missão do Programa FAMI, para o período de programação 2021-2027, determinou-se que a respetiva autoridade de gestão tem a duração prevista para a sua execução e delegaram-se, conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no membro do Governo responsável pela coordenação política específica do Programa, as competências para a designação e exoneração dos membros da respetiva comissão diretiva, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.","styles":{}}]},{"id":"b:a193d13e1d340263","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Através do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, para efeitos do disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em anexo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho de Ministros nos membros do Governo e nos dirigentes da Administração Pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo que os sucederam nas suas atribuições e competências, bem como nos dirigentes da Administração Pública, quando seja o caso, nos termos do presente decreto-lei.","styles":{}}]},{"id":"b:e37b78c88606947a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março, foi designada a comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI.","styles":{}}]},{"id":"b:e3bf9f61dc82fc20","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"À exoneração dos membros da comissão diretiva do Programa FAMI são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes de demissão dos gestores públicos, estabelecidos nos artigos 25.º e 26.º do EGP.","styles":{}}]},{"id":"b:1d481da268d27e1a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Neste enquadramento, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do novo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no uso das competências delegadas pelas disposições conjugadas do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 10322/2025, de 1 de setembro, determina-se o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:c1e33d71f47cbe7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É exonerada a licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, para o qual fora designada pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março.","styles":{}}]},{"id":"b:6da550d16d3fa7cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2026, inclusive.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:590bc47d3c51c641","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"16 de junho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 17 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas.","styles":{}}]},{"id":"b:9190e40c127c69d5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320013672","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração","drReference":null,"summary":"Exonera Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI).","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_7825-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_7825-2026","code":"despacho_7825-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]