Art.º 61 · Despacho n.º 7833/2017 — Revisão dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Decorrido um prazo mínimo de 4 anos após a sua homologação, por iniciativa da maioria dos membros do Conselho Técnico-Científico ou do Conselho Pedagógico;
2. b)Em qualquer momento, por iniciativa de dois terços dos membros do Conselho Técnico-Científico ou do Conselho Pedagógico.
2 -Compete do Presidente da ESMAD em exercício promover a organização do processo eleitoral conducente à constituição da assembleia estatutária, nos 15 dias posteriores à solicitação da revisão dos estatutos.
3 -A Assembleia estatutária será composta e eleita nos termos previstos nos Estatutos do P.PORTO.
4 -Os Estatutos revistos são objeto de homologação pelo Presidente do P.PORTO, nos termos dos Estatutos do P.PORTO.

Artigo 61.º — Revisão dos Estatutos