Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada do «IC8 - km 114+925 a km 115+070; IC8 - km 116+060 a km 116+260 - Estabilização de Taludes de Escavação»