Art.º 12 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -A Secção de Secretariado será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências desta Secção:
1. a)Receber e registar os projetos de obras particulares e loteamentos, para efeitos de constituição e instrução do respetivo processo e proceder à sua remessa à Divisão de Estudos e Qualidade;
2. b)Efetuar, após análise técnica, o despacho dos processos de obras particulares e loteamentos;
3. c)Enviar para a Câmara Municipal de Viseu os pareceres de caráter técnico emitidos pelas divisões competentes;
4. d)Prestar informações respeitantes aos procedimentos necessários à adjudicação de empreitadas de obras públicas, visando uma eficiente e eficaz gestão dos respetivos processos:
5. e)Lançar concursos nas plataformas eletrónicas de compras e gerir os procedimentos concursais (empreitadas, aquisição de bens e serviços);
6. f)Colaborar com os serviços competentes nos procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas e proceder ao lançamento e todo o procedimento até à celebração do contrato e efetuar o acompanhamento administrativo dos contratos;
7. g)Garantir o tratamento de assuntos relacionados com as Freguesias do Concelho;
8. h)Colaborar com a Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks na elaboração do processo de concurso de aquisição de bens e serviços e todo o procedimento até à adjudicação;
9. i)Acompanhar e desenvolver todos os procedimentos administrativos relativos à contratação pública até à adjudicação, ou no caso de haver necessidade de redução do respetivo contrato a escrito, até à celebração do contrato;
10. j)Apoiar os procedimentos de contraordenações;
11. k)Assegurar a prestação de garantias bancárias associadas aos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos;
12. l)Acompanhar os processos relacionados com acidentes de terceiros;
13. m)Receber, registar e encaminhar os projetos de obras particulares e loteamentos de distribuição predial de água e de saneamento;
14. n)Assegurar, esclarecer, apoiar e dar andamento a todos os pedidos para declaração de obtenção de licença de habitabilidade;
15. o)Assegurar o fornecimento de dados atualizados sobre o andamento dos processos;
16. p)Assegurar a elaboração da correspondência entre os SMASV e os vários destinatários;
17. q)Assegurar a organização dos processos administrativos e seu arquivo;
18. r)Preparar e acompanhar a celebração de protocolos e acordos de colaboração, a celebrar pelos SMASV.
3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Secção de Secretariado desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 12.º — Competências

Histórico de Alterações