Art.º 30 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -A Secção de Faturação será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências do serviço que compõem a Secção de Faturação:
1. 2.1 -Serviço de Faturação:
2. 2.1.1 -O Serviço de Faturação tem como missão desencadear todos os procedimentos necessários à emissão da faturação, resolução de anomalias, tendo em vista o eficaz cumprimento dos prazos de acordo com a legislação em vigor, estando inerentes os seguintes:
3. a)Assegurar a atualização dos ficheiros de dados, com vista à faturação relacionada com o serviço de distribuição de água e águas residuais;
4. b)Providenciar pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos clientes, no âmbito das suas atribuições em articulação com o serviço de gestão de reclamações;
5. c)Supervisionar o processamento de faturação relacionada com o serviço de distribuição de água e águas residuais e, subsidiariamente, de resíduos sólidos urbanos;
6. d)Supervisionar a emissão de listagens, faturas, avisos e fichas para a primeira leitura;
7. e)Proceder à emissão de notas de crédito e débito;
8. f)Assegurar a recolha e tratamento de informação, no que respeita a tarifas relativas a consumos de água e tarifas conexas e correspondente faturação;
9. g)Gerir as ordens de serviço de corte e revisão de corte;
10. h)Proceder à elaboração de avisos de débito no âmbito do tratamento de valores devolvidos ou não cobrados na fatura mensal;
11. i)Proceder à verificação do processo de faturação emitida mensalmente, promovendo a correção das situações anómalas detetadas;
12. j)Proceder ao controlo da emissão de notas de débito e crédito, anulação de faturação e atribuição de tarifas especiais;
13. k)Estudar e propor melhorias de metodologia e procedimentos no âmbito da secção;
14. l)Assegurar a articulação com outras Secções;
15. m)Analisar os mapas produzidos pelo sistema comercial e efetuar a sua distribuição pelos setores respetivos;
16. n)Criação de ficheiros por débito direto, referências Multibanco e CTT após emissão de faturas;
17. o)Criação de referências Multibanco e envio de SMS para clientes com faturação eletrónica;
18. p)Controlar a resolução de anomalias de faturação;
19. q)Proceder ao controlo da faturação decorrente da cessação de contrato, da substituição de contador ou corte de fornecimento de água;
20. r)Proceder à análise de dados de faturação desconformes com o registo da situação do consumidor, promover a sua avaliação e resolução.
3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Secção de Faturação desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 30.º — Competências

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