Art.º 32 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -A Secção de Fiscalização e Controlo será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências dos serviços que compõem a Secção de Fiscalização e Controlo de Consumos:
1. 2.1 -Serviço de Controlo de Consumos e de Faturação:
2. 2.1.1 -O Serviço tem como competências desencadear todos os procedimentos necessários ao controlo do ciclo comercial, elaborar informação estatística e definição de índices de qualidade e eficiência, e à emissão da faturação, verificação e controlo de anomalias, tendo em vista o eficaz cumprimento dos prazos de acordo com a legislação em vigor, estando inerentes os seguintes:
3. a)Proceder ao controlo da emissão de notas de crédito e de débito;
4. b)Controlar as emissões de faturas de água, de saneamento e de outras;
5. c)Controlar a resolução de anomalias de faturação;
6. d)Proceder ao controlo da faturação decorrente da cessação de contrato ou da substituição de contador parado;
7. e)Propor que se proceda à reparação e/ou substituição dos contadores;
8. f)Analisar processos de pedido de tarifários especiais;
9. g)Coligir todos os elementos estatísticos relativos a consumidores e consumos de água e utilizadores de saneamento;
10. h)Analisar a conciliação das estatísticas do consumo registado entre a Divisão de Conservação e Exploração e os Serviços de Faturação;
11. i)Analisar a conciliação das estatísticas de faturação registadas entre a Unidade Financeira e a Divisão Comercial;
12. j)Emitir mapas estatísticos e provisionais de consumos e faturação;
13. k)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
14. l)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
15. m)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
16. n)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.
17. 2.2 -Serviço de Fiscalização:
18. a)Fiscalizar os contratos e os tarifários especiais;
19. b)Fiscalizar as leituras, os contadores e as ligações;
20. c)Fiscalizar a emissão e a entrega das faturas e dos avisos;
21. d)Informar de forma clara e correta sobre as condições de utilização do contador ou da ligação;
22. e)Analisar e reportar sobre a eficiência na conciliação de processos e de pedidos que requerem articulação entre diferentes serviços, nomeadamente faturação, contabilidade e a Divisão de Conservação e Exploração;
23. f)Analisar e reportar sobre os consumos ilícitos e/ou clandestinos os casos de fraude e potencialmente fraudulentos;
24. g)Reportar sobre os contadores violados ou danificados;
25. h)Detetar fugas, encontrar a sua localização e aplicar medidas corretivas para evitar perdas de água, em coordenação com a Divisão de Conservação e Exploração;
26. i)Aplicar todos os códigos em instalações, reparações e manutenção;
27. j)Verificar as leituras em casos onde o consumo aparenta ser anormal e, eventualmente, analisar e registar as possíveis razões para flutuações;
28. k)Proceder à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;
29. l)Inspecionar os contadores para ver se existem ligações não-autorizadas, defeitos e danos;
30. m)Reportar qualquer problema como, por exemplo, irregularidades no contador, equipamento danificado ou dificuldades no acesso a contadores;
31. n)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e condicionantes técnicas dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais urbanas, promovendo o levantamento de autos de notícia nas situações de infração;
32. o)Fiscalizar a execução dos ramais de ligação, bem como outras ligações às redes já existentes;
33. p)Gerir os serviços decorrentes das solicitações efetuadas fora e dentro da secção, no âmbito da verificação e confirmação de situações que suscitem dúvidas;
34. q)Promover ações de fiscalização dos locais de consumo sem cliente e selagem dos dispositivos sempre que necessário;
35. r)Promover a recolha de informação sobre as condições de utilização e de ligação à redes de abastecimento de água e de drenagem;
36. s)Proceder a auditorias periódicas no âmbito das intervenções domiciliárias promovidas pela Secção;
37. t)Proceder à codificação, atualização e manutenção do roteiro de moradas (Exemplo: Morada insuficiente para receção de faturas);
38. u)Colaborar na reorganização e melhoramento da base de dados do sistema comercial.
3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Secção de Fiscalização e Controlo desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 32.º — Competências

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