Art.º 37 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -À Divisão de Estudos e Qualidade compete:
1. a)Planear e programar as atividades da Divisão, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos, os regulamentos e as leis vigentes relativas aos serviços a seu cargo;
2. b)Participar na elaboração de relatórios e na proposta do Plano Plurianual de Investimentos;
3. c)Apresentar ao Diretor-Delegado o relatório anual das atividades da Divisão;
4. d)Executar e fazer executar as deliberações e determinações superiores, as normas de ordem administrativa, os regulamentos e as leis vigentes relativas aos serviços a seu cargo;
5. e)Submeter a despacho do Diretor-Delegado, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
6. f)Gerir os recursos humanos afetos à Divisão, promover a qualificação do pessoal, bem como a avaliação do desempenho;
7. g)Analisar as solicitações de férias do pessoal que coordena, procedendo às correções necessárias;
8. h)Assegurar o atendimento e esclarecimento ao público, nas áreas da competência da Divisão;
9. i)Elaborar informações e pareceres que estejam dentro das suas competências;
10. j)Desenvolver ou promover a elaboração de estudos e projetos de construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de água e saneamento;
11. k)Garantir o cumprimento dos regulamentos em vigor no que se refere aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais urbanas;
12. l)Informar, estudar, projetar e propor ao Diretor-Delegado as atuações e obras julgadas necessárias ao aumento de produtividade e rentabilidade dos serviços a seu cargo e ao desenvolvimento, extensão e melhoria do serviço prestado ao público.
13. m)Garantir a atualização do Documento de Enquadramento Estratégico dos Sistemas de Água e Saneamento;
14. n)Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de obras particulares e loteamentos de infraestruturas de água e saneamento, devidamente fundamentados em condicionalismos legais ou regulamentares;
15. o)Garantir a articulação com a Câmara Municipal de Viseu e outras entidades que operam no subsolo, de forma a assegurar a coerência das intervenções dos serviços e a proteção das infraestruturas em exploração;
16. p)Manter atualizado o Manual de Procedimentos;
17. q)Elaborar, organizar e acompanhar os processos de concurso de empreitadas de obras públicas em colaboração com a Divisão de Empreitadas e Loteamentos, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos;
18. r)Proceder a uma correta recolha dos dados necessários para a elaboração de estudos, propostas de medidas eficazes para otimização do sistema de abastecimento de água;
19. s)Promover e acompanhar as candidaturas das obras dos SMASV aos programas de apoio Nacional ou Comunitário;
20. t)Gerir e manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica e o Cadastro em papel e em suporte digital dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
21. u)Promover a implementação do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, de acordo com a legislação em vigor, zelando pelo seu cumprimento;
22. v)Estudar e propor medidas que assegurem a racionalização dos processos e métodos de trabalho e a normalização e simplificação do funcionamento dos serviços;
23. w)Controlar a qualidade de água para o abastecimento público;
24. x)Controlar a qualidade dos afluentes e efluentes das ETAR;
25. y)Assegurar a manutenção do material e equipamento adstrito à Divisão.
2 -Além das competências indicadas no n.º 1, a Divisão de Estudos e Qualidade desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Promover a elaboração e tratamento de indicadores de gestão da atividade geral da Divisão de Estudos e Qualidade;
5. e)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 37.º — Competências

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