Art.º 7 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -À Divisão Administrativa e Financeira compete apoiar administrativamente as atividades desenvolvidas pelos restantes serviços, designadamente:
1. a)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
2. b)Assegurar a implementação da estrutura contabilística dos SMASV e propor as alterações que se venham a justificar em face das imposições legais e da evolução dos SMASV;
3. c)Superintender e elaborar os documentos previsionais dos SMASV;
4. d)Efetuar ou propor e realizar alterações ao orçamento dos SMASV e às Grandes Opções do Plano;
5. e)Coordenar a elaboração e analisar, no final de cada exercício e dentro dos prazos legalmente estabelecidos, os mapas finais obrigatórios de prestação de contas, de harmonia com a legislação em vigor;
6. f)Informar o Conselho de Administração no início de cada ano económico, no que respeita à constituição de fundos de maneio, nos termos do Regulamento Interno da constituição e regularização de Fundos de Maneio;
7. g)Colaborar na elaboração de estudos de natureza económica ou financeira que permitam uma análise comparativa entre custos dos serviços prestados e valores das tarifas praticados;
8. h)Visar os balancetes diários de tesouraria;
9. i)Assegurar o controlo da faturação e cobrança dos SMASV;
10. j)Preparar os elementos de informação necessária às diferentes entidades oficiais;
11. k)Assegurar a realização de inventários e património dos SMASV;
12. l)Organizar as atividades da Divisão de acordo com o plano de atividades e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
13. m)Gerir os recursos humanos afetos à Divisão, promover a qualificação do pessoal, bem como a avaliação do desempenho;
14. n)Analisar as solicitações de férias do pessoal afeto à Divisão, procedendo às correções necessárias;
15. o)Elaborar informações e pareceres que estejam dentro das suas competências;
16. p)Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Administração e das decisões do Diretor-Delegado;
17. q)Assegurar a colaboração técnica e proporcionar a articulação com outras entidades ou organismos;
18. r)Assegurar a articulação com os demais serviços dos SMASV;
19. s)Verificar e assinar todas as requisições necessárias ao bom funcionamento dos serviços, de acordo com a regulamentação em vigor;
20. t)Informar os utentes dos serviços;
21. u)Apoiar e promover as relações protocolares dos SMASV;
22. v)Promover a receção e distribuição do expediente;
23. w)Coordenar as demais funções das respetivas secções.
2 -Além das competências indicadas no n.º 1, a Divisão Administrativa e Financeira desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.
  UNIDADE I
  UNIDADE ADMINISTRATIVA

Artigo 7.º — Competências

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