- 1 -O presente regulamento estabelece e define os princípios a que obedece a organização interna e o funcionamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras, abreviadamente designados neste Regulamento por SMAS.
- 2 -Para os efeitos do número anterior, os SMAS dispõem de serviços estruturados e hierarquizados, conforme o organograma constante em anexo ao presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/08/2020
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Em vigor desde 11/08/2020