Art.º 26 · Despacho n.º 7857/2020 — Competências da Secção de Atendimento e Gestão de Clientes

1 -A Secção tem como missão assegurar o atendimento personalizado dos(as) utentes/clientes, no âmbito da contratação de serviços no domínio das atribuições dos SMAS, tendo em vista garantir uma prestação de serviços de excelência e desencadear todas as medidas e procedimentos que lhe são inerentes.
2 -Compete à Secção de Atendimento e Gestão de Clientes, no âmbito geral:
1. a)Planear, coordenar e controlar o serviço inerente ao atendimento do público, com vista à satisfação dos seus objetivos e ao constante aperfeiçoamento do sistema de atendimento;
2. b)Assegurar o atendimento personalizado ao público, no âmbito da contratação dos serviços prestados pelos SMAS;
3. c)Efetuar os contratos de fornecimento de água e utilização da rede de saneamento mediante a documentação apresentada, bem como a cessação dos mesmos, dando-lhes a devida sequência;
4. d)Assegurar todos os procedimentos necessários a outras formas de cessação dos contratos de fornecimento de água e utilização da rede de saneamento e recolha de resíduos urbanos, para além das mencionadas na alínea anterior;
5. e)Rececionar e verificar os pedidos de trabalhos solicitados pelos(as) clientes que respeitem a outros serviços prestados pelos SMAS;
6. f)Remeter à Secção de Apoio Administrativo à Operação informação relativa aos contratos de fornecimento de água e utilização da rede de saneamento, cessações e outros serviços prestados pelos SMAS;
7. g)Proceder à alteração dos dados constantes do ficheiro de clientes;
8. h)Assegurar o cumprimento de todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes à gestão das reclamações apresentadas pelos(as) munícipes, com a colaboração do serviço responsável pela resposta;
9. i)Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no regulamento do sistema de controlo interno;
10. j)Colaborar com a Direção, no âmbito da informática, na atualização do tarifário, no âmbito das competências da secção, tendo em conta a data de início de vigência do mesmo;
11. k)Alterar o tarifário aplicado ao(à) cliente a pedido deste(a);
12. l)Instruir processos relativos a pedidos de pagamento em prestações de faturas inerentes a tarifas de consumo de água e tarifas conexas, submetendo-os a despacho superior, sendo o caso.
3 -No âmbito do controlo da dívida e da fiscalização e suspensão do fornecimento de água:
1. a)Providenciar pelo controlo da dívida de terceiros aos SMAS e instruir os respetivos processos para efeitos de cobrança coerciva;
2. b)Assegurar a suspensão do fornecimento de água subsequente à emissão e expedição do correspondente aviso;
3. c)Assegurar o fecho, restabelecimento ou reabertura de ligações de água;
4. d)Retirar, com a celeridade necessária, os contadores de água potável, nos casos de cessação do contrato de fornecimento de água, em processos de divida;
5. e)Assegurar a fiscalização das condições da rede e respetivo contador, promovendo a elaboração das competentes participações por ilícitos contraordenacionais, quando seja detetado ilícito de mera ordenação social;
6. f)Analisar e proceder às verificações necessárias para avaliação dos excessos de consumo reclamados pelos(as) clientes em colaboração com a secção de leituras e faturação;
7. g)Providenciar pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos(as) clientes, no âmbito das avarias das redes prediais e contadores.
4 -Para além das competências constantes no número anterior deverá ainda a Secção de Atendimento e Gestão de Clientes desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 26.º — Competências da Secção de Atendimento e Gestão de Clientes

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