Art.º 37 · Despacho n.º 7857/2020 — Competências da Secção de Obras Particulares e Empreitadas

1 -A Secção tem como missão receber, registar e arquivar os projetos de obras particulares e de urbanizações de distribuição predial de água e de saneamento, realizando as respetivas vistorias, e apreciar em termos técnicos aqueles projetos, visando uma eficiente e eficaz gestão dos respetivos processos.
2 -Compete à Secção de Obras Particulares e Empreitadas, no que respeita aos projetos de obras particulares, na parte referente aos sistemas prediais de água e saneamento:
1. a)Receber e registar os projetos de obras particulares, para efeitos de constituição e instrução do respetivo processo;
2. b)Apreciar, em termos técnicos, os projetos de obras particulares de distribuição predial de água e de drenagem predial de águas residuais;
3. c)Promover o arquivo de todos os processos de obras particulares, depois de concluída a respetiva instrução;
4. d)Expedir para a CMTV os pareceres de caráter técnico relativos aos projetos de obras particulares;
5. e)Manter em arquivo os cadastros dos sistemas prediais, relativos aos processos de obras particulares que tenham obtido parecer favorável;
6. f)Elaborar os mapas com dados estatísticos, bem como os relatórios respeitantes às atribuições da Secção;
7. g)Registar os pedidos de vistoria e realizá-las em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.
3 -No que respeita ao acompanhamento da execução das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento em obras de urbanização:
1. a)Receber e registar os projetos de obras particulares de urbanizações, para efeitos de constituição e instrução do respetivo processo, e proceder à sua remessa à Divisão de Exploração de Água e Saneamento;
2. b)Registar os pedidos de vistoria e realizá-las em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor;
3. c)Promover a informação necessária à Divisão de Construção e Manutenção de Infraestruturas sobre o resultado das obras vistoriadas.
4 -Compete à Secção, no que respeita aos procedimentos destinados à contratação de empreitadas de obras públicas:
1. a)Desencadear todos os mecanismos necessários à abertura dos procedimentos e respetiva publicitação, bem como elaborar, em colaboração com as unidades orgânicas de caráter técnico, os programas de concurso ou convites;
2. b)Colaborar com as unidades orgânicas de caráter técnico na elaboração dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias;
3. c)Promover as diligências necessárias após a elaboração do contrato e respetiva publicitação.
5 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Obras Particulares e Empreitadas desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 37.º — Competências da Secção de Obras Particulares e Empreitadas

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