O presente Regulamento produz efeitos a 1 de julho de 2020.
8 de julho de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Antunes Bernardes, Dr.
ANEXO
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313382945
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2020