Artigo 2.º — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do previsto na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto (alterada pela Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro), e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, devidamente conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.