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P.; b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., em matérias exclusivamente referentes aos domínios da construção, da habitação e do urbanismo; c) Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.; d) Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Revitalização e Reabilitação Urbanas (IFRRU 2020), inclui as competências para a prática de todos e quaisquer atos e assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos necessários à gestão e execução dos contratos celebrados, designadamente para proceder à sua modificação, à aplicação de sanções, à liberação ou execução das cauções prestadas, bem como para proceder à cessação e extinção dos contratos, incluindo através de revogação ou de resolução, sem prejuízo das competências que se encontram atribuídas à Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 em matéria de execução dos acordos de financiamento celebrados no âmbito daquele procedimento, designadamente nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.^os52-A/2015, de 23 de julho, e 84-O/2016, de 30 de dezembro; e) Construção Pública, E. P. E.; f) Estamo - Participações Imobiliárias, S. 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b) Controlar a execução dos orçamentos dos serviços e organismos cuja direção ou superintendência e tutela se encontrem neles delegadas e aprovar as respetivas alterações orçamentais. c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e nas Leis do Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; d) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e nas Leis do Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; 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b) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, dentro dos condicionalismos legais; c) Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da LTFP; d) Autorizar a requisição de trabalhadores como agentes de cooperação; e) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e organismos do Ministério, nomeadamente em processos de concurso de pessoal e de avaliação de desempenho; f) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LTFP; g) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias; h) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, nos termos da LTFP; i) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação; j) Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios; k) Nos termos do previsto nos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, 106/98, de 24 de abril, e 170/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais, e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os112/2002, de 24 de agosto, e 51/2006, de 5 de maio, nas suas redações atuais, autorizar as deslocações em território nacional e ao estrangeiro, respetivas despesas e pagamentos, incluindo adiantamentos, o uso em serviço de veículo próprio, o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, a circulação de viaturas de Estado fora do território nacional, a utilização de avião dentro do território nacional e, ainda, o uso de telemóvel, dentro dos condicionalismos legais. 5 - Os poderes referidos nos n.^os 3 e 4 não se aplicam ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. 6 - A presente delegação de competências, não inclui: a) Os poderes de decisão final relativos a: i) Aquisição ou afetação, alienação ou desafetação, ou ainda locação de património imobiliário; ii) Seleção e designação dos cargos de direção superior; iii) Aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços, nos termos dos n.^os3 e 6 do artigo 197.º da LTFP; iv) Homologação da avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1); b) A coordenação de Programas Nacionais (PRR, PT2020, PT2030, entre outros) ou programas/linha de financiamento gerido diretamente pela CE. 7 - Sem prejuízo das competências ora delegadas, mantenho as competências para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos de políticas de habitação. 8 - Nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, os Secretários de Estado, sendo a ordem estabelecida no n.º 11 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. 9 - Tendo presente o teor e ao alcance do presente despacho, todas as intervenções realizadas pelo delegatário presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido. 10 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário no âmbito dos poderes ora delegados. 2 de julho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. 3178918026d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7888/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7888-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7888/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7888-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7888/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7888/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-07-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7888-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_969a135caf1e370e5b7895af53923d78","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7888-2024","title":"Despacho n.º 7888/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-07-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7888/2024","effectiveDate":"2024-07-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"872279531_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7888/2024","title":"Despacho n.º 7888/2024","fullPath":"Despacho n.º 7888/2024","slug":"diploma-7888/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"872279531_text","elementKey":"text_872279531","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"872279531_text","elementId":"872279531_text","elementKey":"text_872279531","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7888/2024","elementPath":"Despacho n.º 7888/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:b79c60ea4727f7a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 7888/2024","styles":{}}]},{"id":"b:781f17e544d3ab7c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos:","styles":{}}]},{"id":"b:3470f5df32081a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que por lei me são atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela, bem como à prática de todos os atos respeitantes às políticas de habitação, de reabilitação urbana, da construção e de imobiliário, incluindo a regulação dos contratos públicos, a respeito dos seguintes serviços, organismos e estruturas, salvo as que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:63e2420b71f66be0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. 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limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:962d5f3ae8b79129","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias;","styles":{}}]},{"id":"b:9f99c5d4a949124f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, nos termos da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:1b0dc3ae32d34240","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;","styles":{}}]},{"id":"b:502020270a9c60fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios;","styles":{}}]},{"id":"b:7f9e5e033e6d2c32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do previsto nos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, 106/98, de 24 de abril, e 170/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais, e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os112/2002, de 24 de agosto, e 51/2006, de 5 de maio, nas suas redações atuais, autorizar as deslocações em território nacional e ao estrangeiro, respetivas despesas e pagamentos, incluindo adiantamentos, o uso em serviço de veículo próprio, o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, a circulação de viaturas de Estado fora do território nacional, a utilização de avião dentro do território nacional e, ainda, o uso de telemóvel, dentro dos condicionalismos legais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:8e17233ced7a0ace","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes referidos nos n.^os 3 e 4 não se aplicam ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.","styles":{}}]},{"id":"b:15b11e69f58e0e79","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A presente delegação de competências, não inclui:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a1ab3d58db05f3bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes de decisão final relativos a:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:068956326aeb4f53","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição ou afetação, alienação ou desafetação, ou ainda locação de património imobiliário;","styles":{}}]},{"id":"b:1bcb12e707b0a3e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Seleção e designação dos cargos de direção superior;","styles":{}}]},{"id":"b:77fd1a79173c266c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços, nos termos dos n.^os3 e 6 do artigo 197.º da LTFP;","styles":{}}]},{"id":"b:d21f50fdd2578c87","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Homologação da avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1);","styles":{}}]}]},{"id":"b:c5c4010f3124dfac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A coordenação de Programas Nacionais (PRR, PT2020, PT2030, entre outros) ou programas/linha de financiamento gerido diretamente pela CE.","styles":{}}]}]},{"id":"b:97015e8f806428f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências ora delegadas, mantenho as competências para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos de políticas de habitação.","styles":{}}]},{"id":"b:03d378590d8d45a6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, os Secretários de Estado, sendo a ordem estabelecida no n.º 11 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.","styles":{}}]},{"id":"b:765735e02f2bf42d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Tendo presente o teor e ao alcance do presente despacho, todas as intervenções realizadas pelo delegatário presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.","styles":{}}]},{"id":"b:c5711c8b1ef6cb26","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário no âmbito dos poderes ora delegados.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:047b86789d8f5ab3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2 de julho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.","styles":{}}]},{"id":"b:0cc27cd50974cec0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317891802","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação","drReference":null,"summary":"Delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, a competência para a prática de diversos atos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_7888-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_7888-2024","code":"despacho_7888-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]