79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T24d6,Despacho n.º 7892/2026 Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerente necessário à concretização da obra de «Duplicação do troço Verride/Marujal - Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos» Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 5 de março de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da obra de «Duplicação do troço Verride/Marujal - Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos» identificada na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código. Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face do incremento das condições de segurança, da fiabilidade do serviço, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade do terreno por ela abrangido, para que os prazos fixados aplicáveis sejam cumpridos. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 5 de março de 2026, que aprovou a resolução de expropriar da parcela de terreno necessária à concretização da empreitada de «Duplicação do troço Verride/Marujal - Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos», identificada na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual: Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes, necessário à execução da obra de «Duplicação do troço Verride/Marujal - Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos», identificado no mapa de áreas e na planta parcelar publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre ele incidem, não sendo possível a identificação do proprietário e dos demais interessados, por se tratar de proprietário e interessados desconhecidos, com expressa menção dessa circunstância no mapa de áreas e na planta parcelar, havendo lugar à aplicação do regime do n.º 4 do artigo 11.º, por remissão do n.º 2 do artigo 17.º, todos do Código das Expropriações. 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa da mencionada parcela, dado que o caráter de urgência da expropriação da parcela de terreno identificada, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. 3 - Que os encargos com a expropriação em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. MAPA DE ÁREAS Projeto de Execução de Expropriações Duplicação do Troço Verride/Marujai - Estação Marujai, no Ramal de Alfarelos Distrito: Coimbra Concelho: Montemor-o-Velho Fevereiro de 2026

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio	Área (m²) - expropriar	Número do desenho
1	Desconhecido	U. F. Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca	-	U. F. Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca	Norte: EN341 Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Linha de Água Poente: Joaquim Monteiro Grilo	71	PF-18-PE-09-03-002-03

N.º da parcela

Nome e morada dos proprietários

Identificação do prédio

Área (m²) - expropriar

Número do desenho

Matriz/Freguesia

Descrição predial

Confrontações do prédio

Rústica

Urbana

Desconhecido

U. F. Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca

Norte: EN341

Sul: Domínio Público Ferroviário

Nascente: Linha de Água

Poente: Joaquim Monteiro Grilo

PF-18-PE-09-03-002-03

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