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Instituto Universitário de Lisboa; Considerando que os n.^os1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, e o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, consagra que o fiscal único deve ser designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela cujo mandato tem a duração de três anos, podendo ser renovável uma única vez; Considerando que o valor da remuneração mensal do fiscal único deve ser fixado no despacho da designação daquele, de acordo com o n.º 1 do artigo 117.º e o n.º 5 do artigo 27.º, respetivamente, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e da Lei-Quadro dos Institutos Públicos: Nestes termos, ao abrigo da conjugação das disposições dos n.^os1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, com os n.^os1 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, e dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º, por remissão do n.º 6 do artigo 131.º, ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ainda, no uso das competências delegadas ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, e à Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, respetivamente, através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e da subalínea iii), da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 31 de agosto, determinam o seguinte: 1 - É designada como fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, a sociedade de revisores oficiais de contas Vitor Almeida & Associados, SROC, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 507047249, inscrita na Ordem dos Revisores Oficias de Contas (OROC) sob o n.º 191 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161491, com sede na Rua Augusto Macedo, 10-C, escritório 3, 1600-794 Lisboa, neste caso representada pelo revisor oficial de contas Dr. João Santos Silva Baptista de Almeida, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1877, e na Lista de Auditores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20180021. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de três anos. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa no valor de 1346,00 euros (mil trezentos e quarenta e seis euros), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor, pago em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 16 de junho de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 20 de janeiro de 2026. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva. 32001435471:T44d,Nestes termos, ao abrigo da conjugação das disposições dos n.^os1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, com os n.^os1 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, e dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º, por remissão do n.º 6 do artigo 131.º, ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ainda, no uso das competências delegadas ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, e à Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, respetivamente, através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e da subalínea iii), da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 31 de agosto, determinam o seguinte:6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7907/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7907-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7907/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7907-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7907/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7907/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7907-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_bfe5d63b248670fb4c3bca21adbf9cab","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7907-2026","title":"Despacho n.º 7907/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7907/2026","effectiveDate":"2026-06-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1135582760_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7907/2026","title":"Despacho n.º 7907/2026","fullPath":"Despacho n.º 7907/2026","slug":"diploma-7907/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1135582760_text","elementKey":"text_1135582760","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1135582760_text","elementId":"1135582760_text","elementKey":"text_1135582760","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7907/2026","elementPath":"Despacho n.º 7907/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:79f95348a4f969e4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 7907/2026","styles":{}}]},{"id":"b:0183120b348b8570","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a gestão patrimonial e financeira do ISCTE - 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