É revogado o Despacho n.º 367/2020, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 7, de 10 de janeiro de 2020.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/2022
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Em vigor desde 28/06/2022