79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Ta57a5,Despacho n.º 7928/2025 As tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional (RESPAMN), aprovado em anexo à Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, estabelecem valores que foram objeto de atualização em 2024 nos termos definidos pelo n.º 1, do seu artigo 8.º, tendo sido a primeira e única correção nos sete anos de vigência do diploma. Assim, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do referido artigo 8.º do RESPAMN, conjugado com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, determino: 1 - São aprovadas as tabelas integrantes do RESPAMN, devidamente corrigidas com a taxa de inflação publicada pelo INE para 2024, de 2,4 %. 2 - O presente despacho entra em vigor no décimo dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República. 3 - Comunique-se o presente despacho aos órgãos da estrutura desconcentrada da AMN. 4 - Publique-se em Ordem da Direção-geral da Autoridade Marítima. 5 - Envie-se para publicação no Diário da República. 6 de junho de 2025. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante. TABELA I Serviços prestados

(em euros)
Número da rubrica	Serviços prestados	Taxa
	SECÇÃO I
	ESCALA DE NAVIOS
	SUBSECÇÃO I
	DESPACHO DE LARGADA
I.1.1	Despacho de largada embarcações nacionais e comunitárias	96,20
I.1.2	Despacho de largada embarcações de países terceiros.	128,20
I.1.3	Autorização de saída (JUP) de embarcações nacionais e comunitárias	58,80
I.1.4	Autorização de saída (JUP) de embarcações de países terceiros	90,80
	SUBSECÇÃO II
	ATOS E SERVIÇOS DE POLICIAMENTO
I.1.5	Visita a navios à entrada ou à saída do porto (por cada elemento empenhado)	21,40
I.1.6	Policiamento permanente requisitado - navios (por cada elemento empenhado por hora)	16,00
I.1.7	Policiamento não permanente requisitado - navios (por cada elemento empenhado por hora)	12,80
I.1.8	Policiamento permanente imposto - navios (por cada elemento empenhado por hora)	14,40
I.1.9	Policiamento não permanente imposto - navios (por cada elemento empenhado por hora)	10,60
	SUBSECÇÃO III
	VISTORIAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
I.1.10	Vistoria para avaliação das condições de segurança, a bordo das embarcações transportando ou trasfegando cargas perigosas, quando não efetuada em terminais especializados (previstas no Código IMDG) < 50 AB	28,90
I.1.11	Vistoria para avaliação das condições de segurança, a bordo das embarcações transportando ou trasfegando cargas perigosas, quando não efetuada em terminais especializados (previstas no Código IMDG) 50 ≤ AB < 300	64,10
I.1.12	Vistoria para avaliação das condições de segurança, a bordo das embarcações transportando ou trasfegando cargas perigosas, quando não efetuada em terminais especializados (previstas no Código IMDG) 300 ≤ AB < 3000	160,30
I.1.13	Vistoria para avaliação das condições de segurança, a bordo das embarcações transportando ou trasfegando cargas perigosas, quando não efetuada em terminais especializados (previstas no Código IMDG) ≥ 3000 AB	352,50
	SECÇÃO II
	ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	SUBSECÇÃO I
	ATOS, CERTIDÕES E PARECERES
I.2.1	Apostilhas sobre qualquer documento	7,00
I.2.2	Abertura e instrução de processo	7,00
I.2.3	Pesquisas administrativas	18,10
I.2.4	Prestação de informação por escrito a pedidos e solicitações de resposta (em 10 dias)	9,60
I.2.5	Parecer prévio a licenciamentos, e a questões suscitadas à Repartição para avaliação (a que acresce a deslocação de perito)	26,70
I.2.6	Requerimento elaborado pela Repartição Marítima	6,50
I.2.7	Declaração comprovativa de situação	16,00
I.2.8	Declaração de desanexação de motor	8,50
	Certidões
I.2.9	Certidão de documento ou de processos, até 10 páginas	21,40
I.2.10	Por cada página a mais	1,00
I.2.11	Certidão negativa	12,80
I.2.12	Certidão de auto de registo	16,00
	Escritos Particulares
I.2.13	Aprovação de memória descritiva de construção ou modificação de embarcação	64,10
I.2.14	Despacho sobre o procedimento de acontecimentos de mar (relatórios ou protestos)	21,40
I.2.15	Termos de abertura de encerramento de livros (por livro)	8,00
I.2.16	Emissão de 2.ª via de documento (por documento)	10,60
	Reprodução simples de documentos () () (**)
I.2.17	Tamanho A4, por página	0,50
I.2.18	Tamanho A3, por página	1,00
I.2.19	Tamanho A2, por página	1,60
	(*) Ao valor do ato acresce os portes de correio, quando aplicável.
	(**) Ao valor acresce 50 % no caso de reprodução a cores.
	(***) Ao valor reduz 50 % no caso de reprodução em suporte digital e envio para o interessado.
	Vistos
I.2.20	Vistos em livros diários de embarcações nacionais	16,00
I.2.21	Outros vistos em documentos	8,50
I.2.22	Parecer em procedimento de delimitação de terrenos com o domínio público Hídrico (marítimo)	42,70
I.2.23	Procedimento de delimitação dominial para artes tradicionais	42,70
	SUBSECÇÃO II
	INSCRIÇÃO MARÍTIMA E ROL DE TRIPULAÇÃO
I.2.24	Ato de inscrição	16,00
I.2.25	Averbamentos à inscrição (por ato)	13,90
	Rol de tripulação
I.2.26	Confirmação/Alteração do Rol de Tripulação de embarcações nacionais< 50 AB	16,00
I.2.27	Confirmação/Alteração do Rol de Tripulação de embarcações nacionais 50 ≤ AB < 300	32,10
I.2.28	Confirmação/Alteração do Rol de Tripulação de embarcações nacionais 300 ≤AB < 3000	64,10
I.2.29	Confirmação/Alteração do Rol de Tripulação de embarcações nacionais ≥ 3000 AB	128,20
I.2.30	Despacho de autorização de embarque de não marítimos (por individuo autorizado)	9,60
I.2.31	Declarações para efeitos de proteção social, carreira e acesso a fundo de compensação salarial	16,00
I.2.32	Declaração individualizada	9,10
I.2.33	Declaração Coletiva (até 5 inscritos marítimos)	12,80
I.2.34	Declaração Coletiva (entre 6 a 10 inscritos marítimos)	16,00
I.2.35	Declaração Coletiva (superior a 10 inscritos marítimos)	29,90
	SUBSECÇÃO III
	ATOS DE REGISTO PATRIMONIAL MARÍTIMO
	Primeiro registo de embarcações, ainda que provisório, e emissão dos respetivos títulos
I.2.36	Embarcações locais, costeiras, do alto ou do largo, de cabotagem e costeira internacional independentemente do fim a que se destinam (comércio, pesca, rebocadores, auxiliares e investigação) (*)	74,80
I.2.37	Embarcações de recreio (*)	74,80
I.2.38	Embarcações de Estado (*)	74,80
I.2.39	Registo temporário de navios de comércio, ou seu cancelamento	74,80
	Inscrições e averbamentos subsequentes ao primeiro registo, ainda que provisórios, e emissão dos respetivos títulos (transferência de propriedade, alterações a descrições, cancelamentos, recusas, desistências, alterações por mudança de repartição marítima, e ónus ou encargos, designadamente, no caso de embarcações de Estado e de investigação).
I.2.40	Transferência de propriedade - Embarcações locais, costeiras, do alto ou do largo, de cabotagem e costeira internacional independentemente do fim a que se destinam (*)	64,10
I.2.41	Transferência de propriedade - Embarcações de recreio (*)	69,40
I.2.42	Transferência de propriedade - Embarcações de Estado e de investigação (*)	64,10
I.2.43	Alteração à descrição por Desanexação/Anexação de motor	42,70
I.2.44	Alteração à descrição por modificação da embarcação	64,10
I.2.45	Alteração da denominação da embarcação	32,10
I.2.46	Cancelamento do registo por abate da embarcação ao registo (*)	26,70
I.2.47	Cancelamento de registo por abate por perda de nacionalidade (*)	85,40
I.2.48	Cancelamento de registo de ónus ou encargos (designadamente embarcações de Estado e de investigação) (*)	32,10
I.2.49	Pela recusa do registo	21,40
I.2.50	Pela desistência no pedido	16,00
I.2.51	Alteração do registo por mudança de capitania ou delegação (acresce vistoria à embarcação - inscrições e confirmação da descrição)	53,50
	Outros averbamentos
I.2.52	Reserva de propriedade - averbamento da sua constituição ou do seu cancelamento (*)	21,40
I.2.53	Averbamento de contratos (fretamento, cedência de utilização, locação financeira, etc. independentemente da forma contratual, designadamente sobre embarcações de Estado e de investigação)	32,10
I.2.54	Averbamento de factos jurídicos no âmbito de processos de insolvência (designadamente sobre embarcações de investigação)	32,10
	(*) Estes serviços não estão sujeitos a agravamento a título de urgência
	Alterações de classificação de embarcações
I.2.55	De recreio para comércio, auxiliar, pesca e vice -versa	53,50
I.2.56	Alteração de classificação de embarcação de recreio	48,00
I.2.57	Afetação de embarcação à atividade marítimo -turística	64,10
I.2.58	Desafetação de embarcação à atividade marítimo -turística	32,10
	Outros processos e taxas administrativas
I.2.59	Emissão de livrete quando não incluída no ato de registo ou averbamento, emissão de 2.ª via ou pela sua substituição por atualização dos dados de morada ou sede do proprietário	16,00
I.2.60	Taxa de agravamento por pedido de alteração ao registo após 30 dias subsequentes ao facto que lhe deu origem	32,10
I.2.61	Processo de justificação (acresce o valor aplicável ao primeiro registo).	160,30
I.2.62	Processo de demolição de embarcação (inclui vistorias e acresce posteriormente o valor do registo do abate) com reclamação de créditos	106,80
I.2.63	Processo de demolição de embarcação (inclui vistorias e acresce posteriormente o valor do registo do abate) sem reclamação de créditos	53,50
	SUBSECÇÃO IV
	DESPACHOS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
	Licenças para atividades marítimas e/ou piscatórias
I.2.64	Licença de encalhe (por mês)	12,80
I.2.65	Licença para varar (por mês)	16,00
I.2.66	Licença para rocegar ferro, amarra ou ancorote	27,80
I.2.67	Licença para amarrar boias, estacas com moitão (por ano)	42,70
I.2.68	Licença para apanha ou secagem de algas	13,90
I.2.69	Licença para secagem de redes na praia	13,90
I.2.70	Licença para viatura recolher algas da praia (por viatura/hora)	13,90
I.2.71	Licença para redagem de pesqueiras	13,90
I.2.72	Licença para alar redes ou embarcações, designadamente com tratores	13,90
	Licença para armar cabrestantes com ou sem barracas de abrigo
I.2.73	Com motor fixo	7,00
I.2.74	Com motores móveis	13,90
	Licença para armar estendais ou secadouros para polvo e outro pescado
I.2.75	Até 10 m² por trimestre	4,30
I.2.76	Por cada m²adicional por trimestre	1,60
	Licença para transporte de moluscos e outro pescado
I.2.77	Embarcação com motor.	11,30
I.2.78	Embarcação sem motor.	5,80
I.2.79	Licença para amarrar na água ou praia para transportes aéreos	64,10
I.2.80	Licença de construção	128,20
	Licenças e autorizações em Troço Internacional (Rios Minho e Guadiana)
I.2.81	Licença de Pesca a partir de terra	7,50
I.2.82	Licença de Pesca a partir de embarcação	13,90
I.2.83	Licença de Pesca de meixão com tela (Rio Minho)	32,10
I.2.84	Processo de autorização especial diária de caça (Rio Minho).	8,50
	Licenças e autorizações para atos, atividades e embarques a bordo de navios e embarcações, ou no mar
I.2.85	Licença para estabelecer divertimentos a bordo (por fração semanal)	16,00
I.2.86	Licenças para a realização de trabalhos efetuados em navios, embarcações e outro material flutuante, designadamente soldaduras ou outros a fogo, ou quaisquer outros que envolvam a segurança de pessoas, tripulantes, equipamentos ou outras instalações (por tonelada ou fração).	13,90
I.2.87	Licença para venda ambulante em embarcações ou com recurso a embarcação (por mês)	13,90
I.2.88	Licença de embarque para não inscritos marítimos ou oriundos de países terceiros.	10,60
I.2.89	Licença para o exercício de funções correspondentes a categorias diferente, a bordo de embarcações ou qualquer outro material flutuante.	10,60
I.2.90	Licença para viagem com lotação diferente da fixada.	10,60
I.2.91	Licença para embarcação de pesca, de tráfego local, auxiliar local ou de recreio passar a outro porto para aí registar, ou navegar entre portos.	10,60
I.2.92	Licença para a realização de trabalhos de mergulho (por fração semanal)	10,60
I.2.93	Autorização especial para embarque de tradutores, intérpretes e técnicos a bordo.	18,10
I.2.94	Licença para lançar fogo -de -artifício	26,70
I.2.95	Licença para lançar foguete ou pirotécnico (limite 1 unidade).	6,00
	Licenças para concursos de pesca
I.2.96	Despacho definidor de condições de segurança:
I.2.97	Concursos até 20 participantes	22,40
I.2.98	Concursos até 50 participantes	53,50
I.2.99	Concursos de âmbito de competições nacionais ou internacionais, ou com mais de 50 participantes	85,40
I.2.100	Emissão de licença	6,50
	Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares, outros integrantes do DPM e no plano de água
I.2.101	Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias	21,40
I.2.102	Emissão de licença para atividade de caráter não remunerado em praias	10,60
I.2.103	Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês)	26,70
I.2.104	Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização).	12,80
I.2.105	Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no plano de água (águas interiores não marítimas):	12,80
	Despacho/Parecer de definição de condições de segurança:
I.2.106	Pequenas dimensões - Estruturas até 50 m²	42,70
	Grandes dimensões - Estruturas com mais de 50 m²	106,80
I.2.107	Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal	12,80
I.2.108	Despacho/Parecer de definição de condições de segurança:
	Pequenas dimensões - Estruturas até 50 m²	42,70
	Grandes dimensões - Estruturas com mais de 50 m²	106,80
	Licenças e taxas de ocupação do DPM para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado
	Ocupação dominial
I.2.109	Emissão de licença	10,60
I.2.110	Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês durante a época balnear)	0,10
I.2.111	Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês fora da época balnear)	0,10
I.2.112	Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m² por mês)	2,30
I.2.113	Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m² por mês)	2,20
I.2.114	Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear (por m² por mês)	2,70
I.2.115	Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m² por ano).	4,30
I.2.116	Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias).	0,60
I.2.117	Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias).	0,20
I.2.118	Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m² por unidade de referência de 5 dias).	0,10
	Vistoria de verificação dominial
I.2.119	Até 500 m²	42,70
I.2.120	Entre 500 e 1500 m².	58,80
I.2.121	Entre 1500 e 5000 m²	69,40
I.2.122	Entre 5000 e 10000 m²	90,80
I.2.123	Acima de 10000 m²	106,80
	Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas e definição de condições de segurança
I.2.124	Emissão de Licença.	5,30
	Despacho de definição de condições de segurança e ocupação dominial (unidade de referência de 5 dias) para:
I.2.125	Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas)	17,80 (*)
	Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas)
I.2.126	Sem utilização exclusiva do DPM	36,70 (*)
I.2.127	Com utilização exclusiva do DPM	52,40 (*)
I.2.128	Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)	152,10 (*)
	(*) Por cada dia adicional acresce 15 % do valor base
	Realização de cerimónias no areal e definição de condições de segurança
I.2.129	Emissão de Licença.	5,30
	Despacho de definição de condições de segurança e ocupação dominial para:
I.2.130	Cerimónias de pequena dimensão (até 50 pessoas):
I.2.131	Sem utilização exclusiva do areal	21,40
I.2.132	Com utilização exclusiva do areal	48,00
	Cerimónias de grande dimensão (superior a 50 pessoas):
I.2.133	Sem utilização exclusiva do areal	96,20
I.2.134	Com utilização exclusiva do areal	192,20
	Eventos náuticos de natureza desportiva
	Despacho de definição de condições de segurança
I.2.135	Com meios motorizados (motonáutica)	96,20
I.2.136	Sem meios motorizados (remos e/ou vela)	42,70
	SUBSECÇÃO V
	SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS
	Pedidos de certificação
I.2.137	Certificação de Escolas de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais.	53,50
I.2.138	Certificação de Associações de Nadadores-Salvadores	53,50
I.2.139	Autorização para estabelecimento comercial para venda de materiais, equipamentos e sinalética destinados à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas	53,50
	Pedidos de homologação
I.2.140	Homologação de meios complementares (por meio)	32,10
I.2.141	Homologação de uniformes (por artigo)	53,50
I.2.142	Homologação de materiais, equipamentos e sinalética (por artigo)	53,50
	Vistorias
I.2.143	Vistorias a Escolas de Formação de Nadadores -Salvadores Profissionais.	267,10
I.2.144	Vistorias aos meios complementares (por meio).	128,20
	Exame Específico de Aptidão Técnica (*)
I.2.145	Curso de Nadador -Salvador.	37,40
I.2.146	Curso de Nadador -Salvador Coordenador	42,70
I.2.147	Curso de Formador Nadador -Salvador	53,50
I.2.148	Módulo adicional de Motos de salvamento Marítimo (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	85,40
I.2.149	Módulo adicional de Viaturas 4x4 (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	96,20
I.2.150	Módulo adicional de motos 4x4 (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material).	96,20
I.2.151	Módulo adicional de Governo de embarcações (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	106,80
I.2.152	Formador do Módulo adicional de Motos de salvamento Marítimo (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	192,20
I.2.153	Formador do Módulo adicional de Viaturas 4x4 (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	160,30
I.2.154	Formador do Módulo adicional de motos 4x4 (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	160,30
I.2.155	Formador do Módulo adicional de Governo de Embarcações (Contabilização de custos referentes ao empenhamento do material)	267,10
	(*) O valor é pago no ato de inscrição a exame, não sendo sujeito a devolução em caso de desistência apresentada com período inferior a 10 dias úteis).
	Segundas vias de documentos
I.2.156	Segunda via do cartão de Nadador-Salvador.	12,80
I.2.157	Outros documentos	21,40
	Declarações dos conteúdos programáticos
I.2.158	Declarações dos conteúdos programáticos	16,00
I.2.159	Declarações dos conteúdos programáticos em Inglês ou Francês	26,70
	Planos Integrados de Salvamento e Planos Integrados de Assistência Balnear
I.2.160	Parecer sobre um Plano Integrado de Salvamento	160,30
I.2.161	Parecer sobre um Plano Integrado de Assistência Balnear	160,30
	Atos administrativos referentes a recursos
I.2.162	Reapreciação sobre processo de certificação de escolas.	160,30
I.2.163	Reapreciação dos licenciamentos de Associações de Nadadores -Salvadores	138,90
I.2.164	Reapreciação aos pedidos de homologação de meios complementares.	160,30
I.2.165	Reapreciação sobre processo de certificação de lojas	160,30
I.2.166	Reapreciação aos pedidos de homologação de uniformes	160,30
I.2.167	Reapreciação aos pedidos de homologação de materiais, equipamentos e sinalética	160,30
I.2.168	Recursos dos Exames Específicos de Aptidão Técnica dos cursos de carreira de Nadador-Salvador.	80,10
I.2.169	Recursos dos Exames Específicos de Aptidão Técnica dos Módulos Adicionais	267,10
I.2.170	Recursos dos Exames Específicos de Aptidão Técnica dos formadores dos Módulos Adicionais	320,40
I.2.171	Reapreciação dos pareceres dos Planos Integrados de Salvamento.	267,10
I.2.172	Reapreciação dos pareceres dos Planos Integrados de Assistência Balnear	267,10
	SECÇÃO III
	ATOS TÉCNICOS
	SUBSECÇÃO I
	VISTORIAS E CERTIFICADOS (*)
	Embarcações < 15 AB
I.3.1	Vistorias para verificação das condições de segurança para navegar	16,00
I.3.2	Vistorias para emissão de Certificado Especial de Navegabilidade	16,00
I.3.3	Vistorias para renovação do Certificado de Navegabilidade (nado e seco)	32,10
I.3.4	Vistorias para demolição	32,10
I.3.5	Vistoria inscrições e conjuntos de identificação em embarcações	16,00
	Embarcações 15 ≥ AB < 50
I.3.6	Vistorias para verificação das condições de segurança para navegar	26,70
I.3.7	Vistorias para emissão de Certificado Especial de Navegabilidade	26,70
I.3.8	Vistorias para renovação do Certificado de Navegabilidade (nado e seco)	58,80
I.3.9	Vistorias para demolição	58,80
I.3.10	Vistoria inscrições e conjuntos de identificação em embarcações	21,40
	Embarcações 50 ≥ AB < 150
I.3.11	Vistorias para verificação das condições de segurança para navegar	37,40
I.3.12	Vistorias para emissão de Certificado Especial de Navegabilidade	37,40
I.3.13	Vistorias para renovação do Certificado de Navegabilidade (nado e seco)	74,80
I.3.14	Vistorias para demolição	74,80
I.3.15	Vistoria inscrições e conjuntos de identificação em embarcações	26,70
	Embarcações AB ≥ 150
I.3.16	Vistorias para verificação das condições de segurança para navegar	64,10
I.3.17	Vistorias para emissão de Certificado Especial de Navegabilidade	64,10
I.3.18	Vistorias para renovação do Certificado de Navegabilidade (nado e seco)	96,20
I.3.19	Vistorias para demolição	96,20
I.3.20	Vistoria inscrições e conjuntos de identificação em embarcações	32,10
I.3.21	Vistorias a sistemas de reboque	192,20
	Outros Atos Técnicos
I.3.22	Vistorias suplementares determinadas pela Autoridade Marítima	74,80
I.3.23	Vistorias efetuadas pela Autoridade Marítima a embarcações e demais material flutuante, no âmbito de protocolos de colaboração com outras autoridades públicas não contempladas nas rubricas anteriores	42,70
I.3.24	Vistoria a amarrações fixas	12,20
I.3.25	Certificado de arqueação	7,00
I.3.26	Certificado de linhas de água de arqueação	7,00
I.3.27	Certificado de navegabilidade	7,00
I.3.28	Certificado especial de navegabilidade.	7,00
I.3.29	Certificado de lotação de segurança.	10,60
	Náutica de Recreio
I.3.30	Vistoria às inscrições e conjunto de identificação para ER	32,10
I.3.31	Vistoria suplementar determinada pela AMN.	32,10
	Embarcação de recreio com comprimento < 7 m
I.3.32	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a seco.	42,70
I.3.33	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a flutuar	42,70
	Embarcação de recreio com comprimento >= 7 m < 12 m
I.3.34	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a seco.	74,80
I.3.35	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a flutuar	74,80
	Embarcação de recreio com comprimento >= 12 m
I.3.36	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a seco.	128,20
I.3.37	Vistorias de registo/manutenção de embarcações de recreio a flutuar	128,20
I.3.38	Vistoria a meios náuticos não sujeitos a registo associados a apoio recreativo (por unidade)	12,30
	(*) Os valores a cobrar pelos atos e serviços estabelecidos nesta subsecção são liquidados no momento da apresentação do pedido
	SUBSECÇÃO II
	ATIVIDADE DE MERGULHO
I.3.39	Emissão de cartão de mergulhador profissional	68,40
I.3.40	Renovação/substituição do cartão de mergulhador profissional	55,50
I.3.41	Reconhecimento capacidade técnica	147,40
I.3.42	Emissão de certificação/acreditação	109,00
	SUBSECÇÃO III
	EMPENHAMENTO PESSOAL E MEIOS
I.3.43	Abertura física da Repartição Marítima	94,00
I.3.44	Abertura digital da Repartição Marítima	53,50
I.3.45	Coordenação (por cada elemento por dia ou fração).	320,40
I.3.46	Apoio Técnico (por cada elemento por dia ou fração).	160,30
I.3.47	Operação de meios (por cada elemento por dia ou fração)	80,10
I.3.48	Bote pneumático ZEBRO (por hora, excluindo tripulação)	42,70
I.3.49	Bote semirrígido (por hora, excluindo tripulação)	85,40
I.3.50	Lancha ou embarcação (por hora, excluindo tripulação)	373,90
I.3.51	Moto de água (por hora, excluindo tripulação).	58,80
I.3.52	Viatura ligeira 4x4 (por hora, excluindo operador).	94,00
I.3.53	Moto -quatro 4x4 (por hora, excluindo operador)	70,50
I.3.54	Deslocações de Pessoal em serviço (por quilómetro de distância entre a repartição de origem do pessoal ou do material e o local de prestação efetiva do serviço ou onde o material é utilizado)	1,60
I.3.55	Deslocações de Material conforme a Tabela II (por quilómetro de distância entre a repartição de origem do pessoal ou do material e o local de prestação efetiva do serviço ou onde o material é utilizado)	3,00
	Meios afetos ao socorro e assistência
I.3.56	Salva-Vidas de grande capacidade (por hora)	480,70
I.3.57	Bote semirrígido média capacidade (por hora)	128,20
I.3.58	Moto de água (por hora)	74,80
	SECÇÃO IV
	ATOS E SERVIÇOS DE POLÍCIA
	Serviços de policiamento requisitados
I.4.1	Policiamento permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (período mínimo de 4 horas por elemento)	53,50
I.4.2	Policiamento permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (por cada hora ou fração adicional por elemento)	13,90
I.4.3	Policiamento não permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (período mínimo de 4 horas por elemento)	40,60
I.4.4	Policiamento não permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (por cada hora ou fração adicional por elemento)	10,60
I.4.5	Policiamento permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (período mínimo de 4 horas por elemento)	73,70
I.4.6	Policiamento permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (por cada hora ou fração adicional por elemento)	18,90
I.4.7	Policiamento não permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (período mínimo de 4 horas por elemento)	60,90
I.4.8	Policiamento não permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (por cada hora ou fração adicional por elemento)	15,80
	Serviços de policiamento impostos
I.4.9	Policiamento permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (período mínimo de 4 horas por elemento)	48,00
I.4.10	Policiamento permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (por cada hora ou fração adicional por elemento)	12,60
I.4.11	Policiamento não permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (período mínimo de 4 horas por elemento)	35,20
I.4.12	Policiamento não permanente - Dias úteis das 08.00 às 20.00 horas (por cada hora ou fração adicional por elemento)	9,30
I.4.13	Policiamento permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (período mínimo de 4 horas por elemento)	68,40
I.4.14	Policiamento permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (por cada hora ou fração adicional por elemento)	17,60
I.4.15	Policiamento não permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (período mínimo de 4 horas por elemento)	47,00
I.4.16	Policiamento não permanente - Dias úteis das 20.00 às 08.00 horas, sábados, domingos e feriados (por cada hora ou fração adicional por elemento)	12,30
I.4.17	Perícia ou exame em embarcações em âmbito de acontecimentos de mar.	32,10
I.4.18	Acréscimo por empenhamento de elemento da PM com categoria de Chefe ou superior (por elemento)	15 %

TABELA II Utilização de equipamentos e materiais

(em euros)
Número da rubrica	Material/Equipamentos	Mobilização (por dia)	Utilização (por dia)
	Barreiras de contenção:
II.1.1	Barreira de estuário (por metro)	3,20	9,60
II.1.2	Barreira oceânica (por metro)	3,20	11,80
II.1.3	Barreira de praia (por metro)	3,20	12,80
II.1.4	Barreira de recolha de produto (v. sweep com recuperador).	3,20	1409,80
	Fato integral com equipamento de respiração autónoma:
II.2.1	Fato TESIMAX VS5 - TIPO 1 (por fato).	58,80	469,90
	Equipamento diverso:
II.3.1	CHEMSPRAY	11,80	105,80
II.3.2	CLEARSPRAY CS 1200	11,80	704,90
II.3.3	SEASPRAY 2	11,80	704,90
II.3.4	AIRSPREADING	11,80	704,90
	Recuperadores:
II.4.1	Recuperador até 40 m³/h.	211,50	881,20
II.4.2	Recuperador de 40 m³/h a 100 m³/h	235,00	939,80
II.4.3	Recuperador superior a 100 m³/h	293,70	1174,80
II.4.4	Recuperador 250 m³/h TRANSREC.	4699,30	17622,50
	Tanques:
II.5.1	Tanque FASTANK 2000, 10 m³ (aberto).	21,40	82,20
II.5.2	Tanque HOYLE, 20 m³ (aberto)	29,90	117,50
II.5.3	Tanque PRONAL, 5 m³ (autossustentável)	11,80	41,70
II.5.4	Tanque PRONAL VOLUTEX, 10 m³ (autossustentável).	21,40	82,20
II.5.5	Tanque ALMOFADA, 3/5 m³ (flexível)	21,40	82,20
II.5.6	Tanque SOLAS, 20 m³ (flutuante)	94,00	352,50
II.5.7	Tanque UNIBAG OIL BAG, 15 m³ (flutuante)	76,90	293,70
II.5.8	Tanque UNIBAG OIL BAG, 25 m³(flutuante).	94,00	352,50
II.5.9	Tanque UNIBAG OIL BAG, 50 m³ (flutuante)	147,40	587,50
II.5.10	Cisterna (22 m³)	94,00	352,50
	Bombas de trasfega:
II.6.1	CAMPEON FP - 190 (27 m³/h)	41,70	164,50
II.6.2	DESMI DOP - 250 (100 m³/h).	258,50	998,60
II.6.3	FRAMO TK - 150 (300 m³/h).	881,20	3524,50
II.6.4	GUINARD (40 m³/h)	105,80	422,90
II.6.5	HYDROVIDE (60 m³/h).	258,50	998,60
II.6.6	WILDEN M -4 (17 m³/h).	141,00	528,70
II.6.7	INGERSOLL -RAND (30 m³/h).	235,00	939,80
II.6.8	ROSENBAUER E -RK40 (30 m³/h).	235,00	939,80
II.6.9	SELWOOD SPATE 75C (30 m³/h)	235,00	939,80
II.6.10	SIMPLITE 50E (11,5 m³/h)	105,80	411,20
	Máquinas de lavar de alta pressão:
II.7.1	KARCHER HDS 1290 (ER 916)	352,50	1292,30
II.7.2	KARCHER HDS 200 (BR 132)	258,50	998,60
II.7.3	KARCHER HDS 610 (ER 111)	235,00	916,40
II.7.4	KARCHER HDS 790C	188,00	704,90
II.7.5	KARCHER HDS 1000DE	258,50	998,60
	Máquinas auxiliares:
II.8.1	Compressor de ar INGERSOLL -RAND, P250 SD	411,20	1879,80
II.8.2	Compressor de ar POSEIDON, PFU -250	317,20	1292,30
II.8.3	Grupo eletrogéneo SUZUKI, SV1400 P	53,50	199,70
II.8.4	Grupo eletrogéneo TURBOMAR, TUB -10 -A	323,60	1292,30
	Máquinas:
II.9.1	Autogrua (até 25 t)	469,90	1879,80
II.9.2	Retroescavadora	141,00	528,70
II.9.3	Trator agrícola 75 HP.	112,10	434,70
II.9.4	Trator agrícola 225 HP	235,00	939,80
II.9.5	Empilhador (até 2 t).	58,80	235,00
II.9.6	Empilhador (até 3 t).	70,50	270,20
II.9.7	Empilhador (até 7,5 t)	129,20	469,90
II.9.8	Empilhador multifunções 4x4 (até 7,5 t).	152,70	587,50
	Embarcações:
II.10.1	Embarcações do SCPMH	320,40	3054,60
II.10.2	Bote pneumático ZEBRO (por hora).	(a)	42,70
II.10.3	Bote semirrígido (por hora)	(a)	85,40
II.10.4	Lancha ou embarcação (por hora)	(a)	373,90
	Outros meios:
II.10.5	Trator MAN	70,50	282,00
II.10.6	Galera de cortinas	35,20	141,00
II.10.7	Porta-máquinas especial	70,50	282,00
II.10.8	Camião com grua (6 t)	70,50	282,00
II.10.9	Camião 4×4 com grua (4,5 t).	94,00	375,90
II.10.10	Viatura ligeira 4×4	23,40	94,00
II.10.11	Moto -quatro 4×4	18,10	70,50
II.10.12	Tratocar 4x4.	20,30	82,20
II.10.13	Centro de operações móvel.	352,50	1409,80
II.10.14	Contentor-oficina	352,50	1409,80
	Material de consumo:
II.10.15	Rolos de manta absorvente (unidade de 100 m)	N/A	469,90
II.10.16	Barreiras absorventes (por metro)	N/A	18,10
II.10.17	Barreiras absorventes com saia (por metro)	N/A	23,40

(a) Meios empenhados em períodos de curta duração, taxados em base horária TABELA III Serviços de assinalamento marítimo

(em euros)
Número da rubrica	Serviços prestados	Taxa
	Locação de boias:
	Diâmetro menor que 1,2 m:
	Boias cegas:
3.1	Locação mensal.	244,50
3.2	Locação anual	1832,80
	Boias luminosas:
3.3	Locação mensal	330,00
3.4	Locação anual	2443,70
	Diâmetro entre 1,2 m e 1,8 m:
	Boias cegas:
3.5	Locação mensal	305,50
3.6	Locação anual	2443,70
	Boias luminosas:
3.7	Locação mensal	390,90
3.8	Locação anual	3054,60
	Diâmetro maior que 1,8 m:
	Boias cegas:
3.9	Locação mensal	525,50
3.10	Locação anual	4276,40
	Boias luminosas:
3.11	Locação mensal	610,90
3.12	Locação anual	4887,30
	Manutenção de equipamento (sob protocolo):
	Modalidade A (anual)
	(inclui inspeção trimestral aos dispositivos e seus componentes, relatório, substituição de consumíveis, baterias e lâmpadas, transportes e pessoal):
3.13	Boias (por boia).	794,60
3.14	Farolins (por farolim).	677,20
	Modalidade B (anual)
	(inclui inspeção trimestral aos dispositivos e seus componentes, relatório, substituição de todos os componentes do sistema energético e iluminante, revisão anual transportes e pessoal):
3.15	Boias (por boia)	2321,90
3.16	Farolins (por farolim)	2204,50
	Parecer no âmbito de áreas de servidão de assinalamento/projetos de assinalamento marítimo (taxa em função do grau de complexidade/empenhamento do técnico especialista) (*)
3.17	Valor base	32,10
3.18	Em projetos e /ou pareceres com empenhamento de recursos humanos especializados superior a 3 (três) horas, por cada hora de afetação de meios humanos acresce	21,40

(*) O valor final dos pareceres técnicos será sempre suportado num orçamento prévio e é determinado em função do número de utilizações e ou do grau de complexidade da tipologia de infraestrutura em domínios ordenamento do território, segurança, compatibilização e integração de usos. TABELA IV Cedência de espaços

(em euros)
Número da rubrica	Serviços prestados	Taxa
	Filmagens e sessões fotográficas (ª)
4.1	Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços	320,40
4.2	De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços.	640,80
4.3	Mais de 5 horas sem utilização e instalação de cenários ou adereços.	1068,00
4.4	Até 5 horas com utilização e instalação de cenários ou adereços.	854,40
4.5	Mais de 5 horas com utilização e instalação de cenários ou adereços.	1281,60
	Eventos em Geral - Usufruto das instalações (ª)
4.6	Até 2 horas e sem utilização de equipamentos	427,20
4.7	Mais de 2 e até 5 horas e sem utilização de equipamentos.	854,40
4.8	Mais de 5 horas e ou com utilização de equipamentos.	1281,60
	Instalação de tendas
4.9	Área até 100 m²	427,20
4.10	Área entre 101 m2 e 500 m²	961,20
4.11	Área entre 501 m2 e 1000 m²	2670,10
4.12	Área superior a 1000 m²	3738,10
4.13	Estacionamento de viaturas de apoio a filmagens e sessões fotográficas.	26,70 ^(b)
4.14	Empenhamento de pessoal	80,10 ^(c)
	Visitas
4.15	Estudantes e menores.	Gratuito
4.16	Bilhete adulto	3,80
4.17	Visita guiada (em suplemento ao valor do bilhete por pessoa)	1,00

(a) Por dia. (b) Por viatura, por dia. (c) Por homem, por dia. 31917025777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7928/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7928-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7928/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7928-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7928/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7928/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-07-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7928-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_c5f7353b16e3609a06360ea6c5655ef2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7928-2025","title":"Despacho n.º 7928/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-07-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7928/2025","effectiveDate":"2025-07-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"924485838_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7928/2025","title":"Despacho n.º 7928/2025","fullPath":"Despacho n.º 7928/2025","slug":"diploma-7928/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"924485838_text","elementKey":"text_924485838","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"924485838_text","elementId":"924485838_text","elementKey":"text_924485838","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7928/2025","elementPath":"Despacho n.º 7928/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços prestados pela Autoridade Marítima.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]