Art.º 56 · Despacho n.º 7931/2018 — Taxa de Incumprimento

1 -Os utilizadores ficam sujeitos às taxas de incumprimento se não procederem à devolução dos documentos requisitados no término do prazo.
2 -A taxa de incumprimento do prazo de devolução dos documentos é aplicada por cada exemplar requisitado e por cada dia útil de atraso.
3 -Os utilizadores não podem requisitar outros documentos, enquanto não liquidarem a taxa de incumprimento.
4 -Os utilizadores devem indemnizar a BIBISCAP quando causarem danos ou extravios de documentos requisitados ou consultados, implicando a restituição dos referidos recursos ou o pagamento do valor comercial dos mesmos.
5 -Aos utilizadores que não procederem ao pagamento da taxa de incumprimento dentro do prazo estabelecido pela BIBISCAP, é-lhes bloqueado o acesso à secretaria on-line no prazo de 5 dias úteis.
6 -Compete ao responsável da BIBISCAP determinar se o dano causado nos documentos é passível de indemnização.
7 -O valor da taxa de incumprimento consta na Tabela de Emolumentos do IPP.

Artigo 56.º — Taxa de Incumprimento