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Artigo 62.º — Incumprimentos e Infrações

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -O incumprimento do presente regulamento poderá implicar procedimento disciplinar.
  2. 2 -Compete ao Responsável do CDI proceder à respetiva participação à Presidência do ISCAP.
  3. 3 -As infrações das disposições previstas na presente secção deste regulamento e casos omissos que perturbem os outros utilizadores, trabalhadores ou o normal funcionamento da BIBISCAP implica a advertência pelos trabalhadores da BIBISCAP e/ ou pelo serviço de vigilância, quando solicitado.
  4. 4 -As infrações graves serão analisados e resolvidas pela Presidência do ISCAP mediante informação do Responsável do CDI.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018

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