O presente regulamento pode ser revisto:
- 1 -Três anos após a data da publicação da última revisão;
- 2 -Em qualquer momento, em reunião expressamente convocada para o efeito, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho Científico.
Artigo 27.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020