79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2424,Despacho n.º 794/2025 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para relativamente ao pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM) que preste serviço no Comando-geral da Polícia Marítima (CGPM) e na Escola da Autoridade Marítima (EAM): i) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante, autorizar os benefícios dele decorrentes e determinar a cessação dos respetivos direitos; ii) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; iii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iv) Conceder licença por interrupção da gravidez; v) Conceder licença por adoção; vi) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vii) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; viii) Autorizar assistência a neto; ix) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; x) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; xi) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xii) Autorizar a realização de trabalho suplementar; xiii) Conceder as modalidades de horário legalmente previstos. 2 - Ao abrigo do disposto no artigo 47.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, devidamente conjugado com o artigo 36.º do Regimento das Juntas Médicas da Armada, em Anexo ao Despacho do Chefe do Estado-Meio da Armada n.º 46/19, de 2 de outubro, delego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, relativamente a todo o pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM) que preste serviço no Comando-geral da Polícia Marítima, nos Comandos Regionais e Comandos Locais da PM, e na Escola da Autoridade Marítima (EAM), homologar os pareceres emitidos pelas Juntas Médicas da Armada a que este pessoal seja submetido. 3 - Ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 1 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e nos artigos 4.º e 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura do Comando-geral da Polícia Marítima (CGPM), seus órgãos e serviços e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro. 4 - Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 2 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e nos artigos 4.º e 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura do CGPM, seus órgãos e serviços e da EAM: a) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; b) Autorizar o aluguer de veículos de prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. 5 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e nos artigos 4.º e 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço no Comando-geral da Polícia Marítima (CGPM) e na Escola da Autoridade Marítima (EAM): i) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar; xii) Conceder as modalidades de horário legalmente previstos. 6 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), d), f) e g), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e nos artigos 4.º e 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da PM em serviço no CGPM e na EAM; d) Autorizar a atribuição do abono da lavagem de viaturas aos militares e pessoal militarizado da Polícia Marítima motorista que prestem serviço no CGPM e na EAM; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares, trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM. 7 - Nos termos do estabelecido no n.º 5, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos militares e pessoal militarizado da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM. 8 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 11 de novembro de 2024. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante. 31853758377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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competência para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:139e1c691c314b21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:496030f6457206ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:7e568499c9ef14c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da PM em serviço no CGPM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:0ef67eeea94f58d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono da lavagem de viaturas aos militares e pessoal militarizado da Polícia Marítima motorista que prestem serviço no CGPM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:0e746bfeae5142b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares, trabalhadores em funções públicas do MPCM e militarizados da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM.","styles":{}}]}]},{"id":"b:666ee03c0d8c3a95","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 5, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, subdelego no 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos militares e pessoal militarizado da PM que prestem serviço no CGPM e na EAM.","styles":{}}]},{"id":"b:99b7bd95f4b94f06","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:08d9acfb9758d3cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2024. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:d10cadfdfa6912b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318537583","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima","drReference":null,"summary":"Delegação de competências do comandante-geral da Polícia Marítima no 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]