Art.º 7 · Despacho n.º 7950/2017 — Candidatura

1 -A candidatura é apresentada na unidade orgânica em que o estudante se pretende matricular e inscrever, no prazo fixado.
2 -A candidatura consiste na indicação do(s) curso(s) em que o estudante se pretende matricular e inscrever, no prazo fixado para o efeito.
3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante;
2. b)Um seu procurador bastante.
4 -A candidatura está sujeita ao pagamento da taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos do IPSantarém.
Não há lugar a devolução da quantia relativa ao pagamento da taxa de candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição.

Artigo 7.º — Candidatura