Art.º 19 · Despacho n.º 7979/2022 — Modelo da estrutura orgânica

1 -Para a prossecução das atribuições e competências cometidas à Câmara Municipal, os serviços municipais organizam-se, segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura orgânica flexível, nos termos do n.º 1 da alínea a) do artigo 9.º e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -A estrutura é composta por unidades orgânicas flexíveis - Divisões, com um número máximo de 3 unidades orgânicas, dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, conforme a seguir discriminada:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira - DAF;
2. b)Divisão Obras e Urbanismo - DOU;
3. c)Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde - DECAS.
3 -Na dependência hierárquica das Divisões superiormente identificadas, são criadas sete unidades orgânicas flexíveis lideradas por dirigente intermédio de 4.º grau (Chefe de Unidade Municipal):
1. a)Unidade Financeira;
2. b)Unidade do Urbanismo, Projetos e Fiscalização;
3. c)Unidade de Obras e Serviços Municipais;
4. d)Unidade dos Serviços de Limpeza, Higiene Urbana e Ambiente;
5. e)Unidade de Ação Social, Educação e Saúde;
6. f)Unidade Sociocultural;
7. g)Unidade de Desenvolvimento Económico e Turismo.
4 -São criadas subunidades orgânicas:
1. a)Subunidade Administrativa;
2. b)Subunidade de Tesouraria;
3. c)Subunidade Sociocultural;
4. d)Subunidade da Educação;
5. e)Subunidade do Desenvolvimento Turístico.
5 -Não são criadas equipas de projeto.

Artigo 19.º — Modelo da estrutura orgânica

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