Art.º 36 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviço de Recursos Humanos

1 -Compete ao serviço de recursos humanos:
1. a)Assegurar o atendimento dos trabalhadores da autarquia, garantindo os esclarecimentos e apoio que se afigurem necessários;
2. b)Garantir o processo de avaliação e classificação de serviço dos trabalhadores;
3. c)Manter atualizado o cadastro individual dos trabalhadores;
4. d)Assegurar o processamento de todos os abonos e a retenção dos respetivos descontos, elaborando e tratando todos os documentos de suporte;
5. e)Assegurar a elaboração de estudos que permitam a análise correta dos recursos humanos e balanço social;
6. f)Elaborar as listas de antiguidade dos trabalhadores;
7. g)Assegurar a elaboração e as alterações do quadro de pessoal;
8. h)Preparar os elementos necessários aos cálculos dos custos com pessoal para os orçamentos;
9. i)Promover o desenvolvimento dos processos de recrutamento, seleção, promoção, transferência, requisição, destacamento, aposentação e exoneração de pessoal;
10. j)Preparar a elaboração de contratos de pessoal, qualquer que seja a sua natureza, organizar e enviar para o Tribunal de Contas os processos, quando necessário;
11. k)Proceder ao controlo de assiduidade e promover os procedimentos necessários junto dos serviços respetivos, verificando as faltas por doença e assegurando o expediente relativo a juntas médicas;
12. l)Criar e propor medidas relativas à melhoria do sistema de gestão de pessoal;
13. m)Assegurar a resposta atempada da prestação da informação legalmente definidas.

Artigo 36.º — Serviço de Recursos Humanos

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