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Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau. Considerando que a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas (DSOGP), da Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas (DGEP), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4.1. Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços. Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar. Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante. Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e no n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino: 1 - A designação do licenciado Pedro Elói Freitas, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas (DGEP), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho. 2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de julho de 2025. 25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves. Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: Pedro Elói da Silva Freitas. Data de Nascimento: 15 de outubro de 1989. Naturalidade: Felgueiras. II - Formação Académica e formação específica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 2018. Licenciatura em Solicitadoria, pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, concluída em 2016. 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