Art.º 27 · Despacho n.º 8018/2026 — Medidas preventivas

1 -No decurso do processo previsto no artigo anterior, o residente visado poderá ser, até à decisão final do processo, transferido para outro quarto ou outra residência, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o apuramento da verdade ou representar perigo para a segurança de pessoas e bens.
2 -Em casos especialmente graves, nos termos do número anterior, a medida preventiva a aplicar pode constituir a perda do direito a alojamento.
3 -As decisões referidas no número anterior são da competência do Administrador dos SASUM.

Artigo 27.º — Medidas preventivas