6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T31bc,Despacho n.º 8030/2025 O Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, veio estabelecer num único diploma a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG) e seu regime jurídico. Este diploma, revogando o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, unifica o regime aplicável ao anterior Sistema Nacional de Gás Natural, com a consequente alteração da denominação dos agentes e da cadeia de atividades setoriais, introduzindo ainda como nova atividade a produção de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono. A alteração ao referido diploma realizada pelo Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio, estabelece, que em caso de deferimento do pedido de registo prévio para a produção de gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono, quando o projeto envolva ligação à rede de gás, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) emite guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor, cujo modelo e critérios de repartição são estabelecidos por despacho do diretor-geral da DGEG. Assim, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determino: 1 - A aprovação dos modelos de guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede, constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - A caução é prestada à DGEG, segundo o valor correspondente a 10 % da capacidade reservada para o projeto, em MWh por ano, com valores unitários em €/MWh, calculada de acordo com: Caução = 10 % × Capacidade reservada (MWh/ano) × preço unitário (€/MWh) 3 - Os valores unitários, expressos em €/MWh (base PCS), são os seguintes: a) 7,44 €/MWh para o biometano; b) 22 €/MWh para o hidrogénio renovável. 4 - O valor referido no número anterior tem por base o preço de referência inferior do MIBGAS-2024 - PVB-VTP (22€/MWh), ponderado pelo PCS volumétrico relativo do gás em causa (biometano ou hidrogénio), valor esse que deverá ser atualizado todos os anos, e divulgado no sítio da Internet da DGEG. 5 - A caução é prestada por depósito, garantia-bancária ou seguro caução, em conformidade com o respetivo modelo constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo os respetivos comprovativos carregados na plataforma informática de operacionalização do procedimento de registo prévio e os respetivos originais entregues, por via postal ou presencialmente, na DGEG até 25 dias após o deferimento do pedido de registo prévio. 6 - Enquanto não for disponibilizada a plataforma referida no número anterior, ou quando por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível, o cumprimento do disposto no n.º anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível, privilegiando a via eletrónica. 7 - O incumprimento do previsto no n.º 5 implica o indeferimento do pedido de registo prévio. 8 - A caução será restituída integralmente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável. 9 - A caducidade do registo prévio, por não cumprimento do prazo de dois anos estabelecido no n.º 6 e/ou das prorrogações previstas no n.º 7 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determina a perda da caução prestada que reverterá para a Direção-Geral de Energia e Geologia. 10 - O cancelamento do registo prévio nas condições previstas no n.º 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determina igualmente a perda da caução prestada que reverterá para a Direção-Geral de Energia e Geologia. 11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de julho de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona. ANEXO (a que se refere o n.º 1 do presente despacho) Depósito Caução [Identificação]⁽¹⁾, enquanto Produtor, depositou na conta bancária com o IBAN PT50 0781 0112 0112 0014 7784 1, domiciliada na tesouraria do Estado, a quantia de € [•], (por algarismos e por extenso), como caução exigida nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, como garantia do bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽²⁾. Este depósito, sem reservas, fica à ordem da Direção-Geral de Energia e Geologia, a quem é igualmente remetido nesta data o comprovativo do depósito realizado nas condições descritas. ___ [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade] ⁽¹⁾ Identificação do produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social. ⁽²⁾ No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás. Garantia Bancária Para: Direção-Geral de Energia e Geologia Av. 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa Garantia número [a preencher pelo BANCO] [data] Exm.^os Senhores, A pedido e por conta de [•]⁽¹⁾, enquanto Produtor, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, o [•]⁽²⁾(Banco) presta, pelo presente documento, a favor da Direção-Geral de Energia e Geologia, garantia bancária até ao montante de € [montante garantido (também por extenso)], destinada a caucionar o bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽³⁾, regendo-se pelos seguintes termos e condições: 1 - Pelo presente documento, o Banco garante, na qualidade de principal pagador, sem quaisquer reservas, e, em consequência, com renúncia ao benefício da excussão prévia do património do Produtor, o pagamento da importância de € [•] (Montante Garantido). 2 - A presente garantia constitui uma obrigação direta do Banco perante a Direção-Geral de Energia e Geologia, é autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 3 - O Banco obriga-se, no prazo de cinco dias a contar da receção, na [morada do Banco], de declaração escrita do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ou de quem tenha competências delegadas, a pagar à Direção-Geral de Energia e Geologia, por crédito na conta bancária indicada naquela declaração, o Montante Garantido ou, se inferior, o montante solicitado em tal declaração. 4 - A declaração referida no número anterior deve conter a indicação da importância devida, constituindo comprovativo suficiente e conclusivo, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou da apresentação de qualquer outro documento, de que a importância reclamada é devida ao abrigo desta garantia. 5 - O Banco, caso venha a ser chamado a honrar a presente garantia, não pode tomar em consideração quaisquer exceções opostas pelo Produtor, sendo-lhe igualmente vedado opor à Direção-Geral de Energia e Geologia quaisquer reservas ou meios de defesa que o Produtor possa fazer valer contra aquele. 6 - A presente garantia produz efeitos a partir da data da sua emissão, e permanece válida até ao prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável. ___ [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade] ⁽¹⁾Identificação do produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social. ⁽²⁾Identificação da instituição bancária, com indicação do número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social. ⁽³⁾No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás. Seguro-Caução Para: Direção-Geral de Energia e Geologia Av. 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa Apólice n.º: [a preencher pela Seguradora] [data] Exm.^os Senhores, A pedido e por conta de [•]⁽¹⁾, enquanto Produtor, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, a [•]⁽²⁾(Companhia de Seguros) presta, pelo presente documento, a favor da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), seguro-caução até ao montante de € [montante garantido (também por extenso)], para caucionar o bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽³⁾, regendo-se pelos seguintes termos e condições: 1 - Pelo presente documento, a Companhia de Seguros garante, na qualidade de principal pagador, sem quaisquer reservas, e, em consequência, com renúncia ao benefício da excussão prévia do património do Produtor, o pagamento da importância de € [•] (Montante Garantido). 2 - O presente seguro-caução constitui uma obrigação direta da Companhia de Seguros perante a DGEG, é autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 3 - A Companhia de Seguros obriga-se, no prazo de cinco dias a contar da receção, na [morada da Companhia de Seguros], de declaração escrita do diretor-geral da DGEG, ou de quem tenha competências delegadas, a pagar à DGEG, por crédito na conta bancária indicada naquela declaração, o Montante Garantido ou, se inferior, o montante solicitado em tal declaração. 4 - A declaração referida no número anterior deve conter a indicação da importância devida, constituindo comprovativo suficiente e conclusivo, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou da apresentação de qualquer outro documento, de que a importância reclamada é devida ao abrigo deste seguro-caução. 5 - A Companhia de Seguros, caso venha a ser chamada a honrar o presente seguro-caução, não pode tomar em consideração quaisquer exceções opostas pelo Produtor, sendo-lhe igualmente vedado opor à DGEG quaisquer reservas ou meios de defesa que o Produtor possa fazer valer contra aquele. 6 - A presente garantia produz efeitos a partir da data da sua emissão, e permanece válida até ao prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável. ___ [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade] ⁽¹⁾Identificação do Produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social. ⁽²⁾Identificação da companhia de seguros, com indicação do número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social. ⁽³⁾No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás. 3192699126d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 8030/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8030-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 8030/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8030-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 8030/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8030/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-07-14\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_8030-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_53e781a9326bdeeb5b8cbd804dce633d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_8030-2025","title":"Despacho n.º 8030/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-07-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8030/2025","effectiveDate":"2025-07-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"924672259_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8030/2025","title":"Despacho n.º 8030/2025","fullPath":"Despacho n.º 8030/2025","slug":"diploma-8030/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"924672259_text","elementKey":"text_924672259","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"924672259_text","elementId":"924672259_text","elementKey":"text_924672259","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 8030/2025","elementPath":"Despacho n.º 8030/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:428b2454b3304f05","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 8030/2025","styles":{}}]},{"id":"b:6935831c1cc499e1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, veio estabelecer num único diploma a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG) e seu regime jurídico. Este diploma, revogando o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, unifica o regime aplicável ao anterior Sistema Nacional de Gás Natural, com a consequente alteração da denominação dos agentes e da cadeia de atividades setoriais, introduzindo ainda como nova atividade a produção de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono.","styles":{}}]},{"id":"b:a0774d39351fdd45","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A alteração ao referido diploma realizada pelo Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio, estabelece, que em caso de deferimento do pedido de registo prévio para a produção de gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono, quando o projeto envolva ligação à rede de gás, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) emite guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor, cujo modelo e critérios de repartição são estabelecidos por despacho do diretor-geral da DGEG.","styles":{}}]},{"id":"b:f2bd8da2ac4b5c35","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assim, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determino:","styles":{}}]},{"id":"b:e79acfe53ce9853c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A aprovação dos modelos de guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede, constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.","styles":{}}]},{"id":"b:08b9af7b4b45e9a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A caução é prestada à DGEG, segundo o valor correspondente a 10 % da capacidade reservada para o projeto, em MWh por ano, com valores unitários em €/MWh, calculada de acordo com:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:50fcce3425b7e3c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Caução = 10 % × Capacidade reservada (MWh/ano) × preço unitário (€/MWh)","styles":{}}]}]},{"id":"b:8a7f56b0e63c85d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os valores unitários, expressos em €/MWh (base PCS), são os seguintes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b31f824f77748a41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"7,44 €/MWh para o biometano;","styles":{}}]},{"id":"b:5fba86f3cf39b640","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"22 €/MWh para o hidrogénio renovável.","styles":{}}]}]},{"id":"b:56330eebaa688e57","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O valor referido no número anterior tem por base o preço de referência inferior do MIBGAS-2024 - PVB-VTP (22€/MWh), ponderado pelo PCS volumétrico relativo do gás em causa (biometano ou hidrogénio), valor esse que deverá ser atualizado todos os anos, e divulgado no sítio da Internet da DGEG.","styles":{}}]},{"id":"b:cc7c57700e33482e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A caução é prestada por depósito, garantia-bancária ou seguro caução, em conformidade com o respetivo modelo constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo os respetivos comprovativos carregados na plataforma informática de operacionalização do procedimento de registo prévio e os respetivos originais entregues, por via postal ou presencialmente, na DGEG até 25 dias após o deferimento do pedido de registo prévio.","styles":{}}]},{"id":"b:10dd5d4c6f761ed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Enquanto não for disponibilizada a plataforma referida no número anterior, ou quando por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível, o cumprimento do disposto no n.º anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível, privilegiando a via eletrónica.","styles":{}}]},{"id":"b:b4ab1f4397dbfb14","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O incumprimento do previsto no n.º 5 implica o indeferimento do pedido de registo prévio.","styles":{}}]},{"id":"b:c72b47f4dfe60541","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A caução será restituída integralmente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável.","styles":{}}]},{"id":"b:0479d77f69bdc50c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A caducidade do registo prévio, por não cumprimento do prazo de dois anos estabelecido no n.º 6 e/ou das prorrogações previstas no n.º 7 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determina a perda da caução prestada que reverterá para a Direção-Geral de Energia e Geologia.","styles":{}}]},{"id":"b:68b82548f13e0992","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O cancelamento do registo prévio nas condições previstas no n.º 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, determina igualmente a perda da caução prestada que reverterá para a Direção-Geral de Energia e Geologia.","styles":{}}]},{"id":"b:1a3382a654389c85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fb38a2e4d9fe9daa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3 de julho de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.","styles":{}}]},{"id":"b:8ee27c8ef56b40d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO","styles":{}}]},{"id":"b:a32450dc91cfeab0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(a que se refere o n.º 1 do presente despacho)","styles":{}}]},{"id":"b:f82ed0fed4e5a663","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Depósito Caução","styles":{}}]},{"id":"b:0aacf461c35e4b74","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"[Identificação]⁽¹⁾, enquanto Produtor, depositou na conta bancária com o IBAN PT50 0781 0112 0112 0014 7784 1, domiciliada na tesouraria do Estado, a quantia de € [•], (por algarismos e por extenso), como caução exigida nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, como garantia do bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽²⁾.","styles":{}}]},{"id":"b:ac22779cc349438b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Este depósito, sem reservas, fica à ordem da Direção-Geral de Energia e Geologia, a quem é igualmente remetido nesta data o comprovativo do depósito realizado nas condições descritas.","styles":{}}]},{"id":"b:5d4f13315d35293b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"___","styles":{}}]},{"id":"b:5ab6407e6521cf84","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade]","styles":{}}]},{"id":"b:633298be1a494a86","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽¹⁾ Identificação do produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social.","styles":{}}]},{"id":"b:bb6c0a83960e74f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽²⁾ No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás.","styles":{}}]},{"id":"b:4412461d1b957720","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Garantia Bancária","styles":{}}]},{"id":"b:f67d9e932c74039d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para: Direção-Geral de Energia e Geologia","styles":{}}]},{"id":"b:2bca7bd0ef8633d0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Av. 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa","styles":{}}]},{"id":"b:d032f5fba96577b3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Garantia número [a preencher pelo BANCO] [data]","styles":{}}]},{"id":"b:b7f6f194f75e3ea9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Exm.^os Senhores,","styles":{}}]},{"id":"b:d7fd31b5fd697e76","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A pedido e por conta de [•]⁽¹⁾, enquanto Produtor, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, o [•]⁽²⁾(Banco) presta, pelo presente documento, a favor da Direção-Geral de Energia e Geologia, garantia bancária até ao montante de € [montante garantido (também por extenso)], destinada a caucionar o bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽³⁾, regendo-se pelos seguintes termos e condições:","styles":{}}]}]},{"id":"b:ee0dfd1e0faf2b8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo presente documento, o Banco garante, na qualidade de principal pagador, sem quaisquer reservas, e, em consequência, com renúncia ao benefício da excussão prévia do património do Produtor, o pagamento da importância de € [•] (Montante Garantido).","styles":{}}]},{"id":"b:278e24bd72766820","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A presente garantia constitui uma obrigação direta do Banco perante a Direção-Geral de Energia e Geologia, é autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.","styles":{}}]},{"id":"b:bd602d431dded7cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O Banco obriga-se, no prazo de cinco dias a contar da receção, na [morada do Banco], de declaração escrita do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ou de quem tenha competências delegadas, a pagar à Direção-Geral de Energia e Geologia, por crédito na conta bancária indicada naquela declaração, o Montante Garantido ou, se inferior, o montante solicitado em tal declaração.","styles":{}}]},{"id":"b:8c58833907174abb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A declaração referida no número anterior deve conter a indicação da importância devida, constituindo comprovativo suficiente e conclusivo, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou da apresentação de qualquer outro documento, de que a importância reclamada é devida ao abrigo desta garantia.","styles":{}}]},{"id":"b:3173224feb4738d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O Banco, caso venha a ser chamado a honrar a presente garantia, não pode tomar em consideração quaisquer exceções opostas pelo Produtor, sendo-lhe igualmente vedado opor à Direção-Geral de Energia e Geologia quaisquer reservas ou meios de defesa que o Produtor possa fazer valer contra aquele.","styles":{}}]},{"id":"b:bb6ef5e2b101c553","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A presente garantia produz efeitos a partir da data da sua emissão, e permanece válida até ao prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c50fcd5247032147","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"___","styles":{}}]},{"id":"b:4b24e6508c352a41","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade]","styles":{}}]},{"id":"b:1981cdc16e369191","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽¹⁾Identificação do produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social.","styles":{}}]},{"id":"b:6e7f0a546e377f37","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽²⁾Identificação da instituição bancária, com indicação do número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social.","styles":{}}]},{"id":"b:c38282e3466c8f95","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽³⁾No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás.","styles":{}}]},{"id":"b:ef0c5f62173002a1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Seguro-Caução","styles":{}}]},{"id":"b:8006c68700015c04","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para: Direção-Geral de Energia e Geologia","styles":{}}]},{"id":"b:4b4020188c78fdf0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Av. 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa","styles":{}}]},{"id":"b:079a0e6d77bef48a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Apólice n.º: [a preencher pela Seguradora] [data]","styles":{}}]},{"id":"b:6ac41cd6526c4fc0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Exm.^os Senhores,","styles":{}}]},{"id":"b:c8e47c5202b3c815","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A pedido e por conta de [•]⁽¹⁾, enquanto Produtor, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua atual redação, a [•]⁽²⁾(Companhia de Seguros) presta, pelo presente documento, a favor da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), seguro-caução até ao montante de € [montante garantido (também por extenso)], para caucionar o bom e pontual cumprimento por aquele dos ónus, obrigações e responsabilidades por conta do bloqueio da capacidade de injeção de [biometano/hidrogénio], produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na Rede Pública de Gás⁽³⁾, regendo-se pelos seguintes termos e condições:","styles":{}}]}]},{"id":"b:31154c1c8ebf52f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo presente documento, a Companhia de Seguros garante, na qualidade de principal pagador, sem quaisquer reservas, e, em consequência, com renúncia ao benefício da excussão prévia do património do Produtor, o pagamento da importância de € [•] (Montante Garantido).","styles":{}}]},{"id":"b:e88be126152b30e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O presente seguro-caução constitui uma obrigação direta da Companhia de Seguros perante a DGEG, é autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.","styles":{}}]},{"id":"b:d0afd3de916c621d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A Companhia de Seguros obriga-se, no prazo de cinco dias a contar da receção, na [morada da Companhia de Seguros], de declaração escrita do diretor-geral da DGEG, ou de quem tenha competências delegadas, a pagar à DGEG, por crédito na conta bancária indicada naquela declaração, o Montante Garantido ou, se inferior, o montante solicitado em tal declaração.","styles":{}}]},{"id":"b:1673308271bb5308","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A declaração referida no número anterior deve conter a indicação da importância devida, constituindo comprovativo suficiente e conclusivo, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou da apresentação de qualquer outro documento, de que a importância reclamada é devida ao abrigo deste seguro-caução.","styles":{}}]},{"id":"b:a070333322d2efa5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A Companhia de Seguros, caso venha a ser chamada a honrar o presente seguro-caução, não pode tomar em consideração quaisquer exceções opostas pelo Produtor, sendo-lhe igualmente vedado opor à DGEG quaisquer reservas ou meios de defesa que o Produtor possa fazer valer contra aquele.","styles":{}}]},{"id":"b:e686c504a2d6358c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A presente garantia produz efeitos a partir da data da sua emissão, e permanece válida até ao prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c6453cea81b2c88","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"___","styles":{}}]}]},{"id":"b:df1728ec83ec60a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) reconhecidas na qualidade]","styles":{}}]},{"id":"b:e132ddfa48eb442b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽¹⁾Identificação do Produtor, com indicação da respetiva firma, número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social.","styles":{}}]},{"id":"b:1d52a46125e8f873","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽²⁾Identificação da companhia de seguros, com indicação do número de identificação fiscal, sede, identificação da conservatória e do número de registo e do respetivo capital social.","styles":{}}]},{"id":"b:0d6638263d7e6ee3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"⁽³⁾No âmbito do presente procedimento de registo prévio entende-se, por simplificação, que a Rede Pública de Gás se circunscreve ao conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a Rede Nacional de Transporte de Gás e a Rede Nacional de Distribuição de Gás.","styles":{}}]},{"id":"b:cca5a57058ab7b71","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319269912","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia","drReference":null,"summary":"Guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_8030-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_8030-2025","code":"despacho_8030-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]