6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tcd6,Despacho n.º 8039/2025 A empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, com sede na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Núcleo Central 303, 2740-122 Porto Salvo, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho n.º 2668/2017, de 30 de março de 2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 30 de março de 2017, alterado, por último, pelo Despacho n.º 10455/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 207, de 25 de outubro de 2021. Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, quanto ao equipamento, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 2.5.1 da Deliberação n.º 203/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025, o seguinte: 1 - É alterada a alínea c) da licença de Transporte Aéreo da empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, que passa a ter a seguinte redação: Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros; Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros. 2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho. 3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração. 4 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata. ANEXO 1 - A empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, com sede na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Núcleo Central 303, 2740-122 Porto Salvo, é titular de uma licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos: a) Quanto ao tipo de exploração: - Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio; b) Quanto à área geográfica: - Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo; c) Quanto ao equipamento: Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros; Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros. 2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido. 3192686656d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 8039/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8039-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 8039/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8039-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 8039/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8039/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-07-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_8039-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ecb33de5a2d2c9a6a16ddb4273efdde0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_8039-2025","title":"Despacho n.º 8039/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-07-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8039/2025","effectiveDate":"2025-07-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"924672270_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8039/2025","title":"Despacho n.º 8039/2025","fullPath":"Despacho n.º 8039/2025","slug":"diploma-8039/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"924672270_text","elementKey":"text_924672270","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"924672270_text","elementId":"924672270_text","elementKey":"text_924672270","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 8039/2025","elementPath":"Despacho n.º 8039/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:e6ee42dcb67223b2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 8039/2025","styles":{}}]},{"id":"b:20be8b6bf09ddce0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, com sede na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Núcleo Central 303, 2740-122 Porto Salvo, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho n.º 2668/2017, de 30 de março de 2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 30 de março de 2017, alterado, por último, pelo Despacho n.º 10455/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 207, de 25 de outubro de 2021.","styles":{}}]},{"id":"b:8883e5ebae1f1732","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, quanto ao equipamento, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 2.5.1 da Deliberação n.º 203/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025, o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:e31c1e6235edbef6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É alterada a alínea c) da licença de Transporte Aéreo da empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, que passa a ter a seguinte redação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b4e0a98ac0b82c45","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:5ed5d151dbaffc34","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:661aba19188938d6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:d7c584bd144e2ae2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b72f092fad9bdabc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho.","styles":{}}]},{"id":"b:2a9b495a4a43210e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a90675c596ee75ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.","styles":{}}]},{"id":"b:ede1382ad9382d22","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO","styles":{}}]}]},{"id":"b:79b5bd9ca336c880","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, com sede na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Núcleo Central 303, 2740-122 Porto Salvo, é titular de uma licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b76fbc3e973cdb8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto ao tipo de exploração: - Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;","styles":{}}]},{"id":"b:fd495a127e0dc317","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto à área geográfica: - Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;","styles":{}}]},{"id":"b:cbbd29a16ce2cbe1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto ao equipamento:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:93235df220d20b23","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:474f78f54fe3c42b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:389b865f84772bae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros;","styles":{}}]},{"id":"b:619430c7767bb07f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:8721862fc9bfe482","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:79bf5ffbb17a8854","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319268665","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Autoridade Nacional da Aviação Civil","drReference":null,"summary":"Alteração da licença de transporte aéreo da empresa DBT Transportes Aéreos, L.da","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_8039-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_8039-2025","code":"despacho_8039-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]