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Despacho n.º 8053/2025
Artigo 3.º
·
Órgãos de Gestão dos SASUP
Em vigor desde 14/07/2025
São órgãos de gestão dos SASUP:
a)
Conselho de Ação Social (CAS);
b)
Diretor;
c)
Conselho Executivo (CE).
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Artigo 2.º
· Princípios Orientadores e de Gestão dos Serviços de Ação Social
Seguinte
Artigo 4.º
· Conselho de Ação Social
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