Art.º 59 · Despacho n.º 806-B/2022 — Disposições gerais

1 -A exploração e manutenção das redes de distribuição é da exclusiva responsabilidade dos Operadores de Rede de Distribuição, sendo estes responsáveis por elaborar a política relativa à operação e manutenção das infraestruturas com o objetivo de assegurar o transporte do gás em segurança, sem interrupção e de uma forma eficiente e ambientalmente sustentável.
2 -Os Operadores de Rede de Distribuição devem dispor de um serviço de manutenção permanente, dotado de meios técnicos, materiais e humanos que o habilitem, em caso de acidente ou anomalia, a intervir com a necessária eficácia e rapidez.
3 -Os Operadores de Rede de Distribuição devem dispor de um serviço de atendimento permanente para receber informações, do seu pessoal ou de terceiros, relativas a eventuais anomalias nas infraestruturas.
4 -Compete ao operador de Rede de Distribuição gerir e monitorizar os fluxos de gás na rede, assegurando a sua interoperacionalidade com as outras redes a que esteja ligado e com as instalações dos consumidores.
5 -O operador da rede de distribuição pode recusar a ligação aos consumidores finais ou a instalações de produção de gases de origem renovável e/ou de baixo teor de carbono sempre que não se encontrem cumpridas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as respeitantes aos requisitos técnicos e de segurança.
6 -O operador da rede de distribuição tem o direito de implantar, nas instalações dos consumidores ou instalações de produção de gás, equipamentos de contagem bem como sistemas de controlo, monitorização e proteção nos pontos de ligação da sua rede com essas instalações, sem prejuízo da responsabilidade do consumidor ou produtor, respetivamente, em assegurar, a todo o tempo e para os seus próprios equipamentos e sistemas da mesma natureza e funcionalidades, os requisitos definidos pelo operador.
7 -Devem ser tomadas todas as precauções e provisões necessárias para assegurar uma operação em segurança da rede, nomeadamente:
1. a)Monitorizar a sua condição;
2. b)Realizar as campanhas de pesquisa sistemática de fugas;
3. c)Monitorizar e verificar o nível de emissões de metano a partir da infraestrutura e seus componentes;
4. d)Levar a cabo a manutenção de uma forma segura e eficiente;
5. e)Controlar de uma forma eficiente e responsável incidentes e situações de emergência.
8 -As precauções e provisões referidas no número anterior devem ser incorporadas no sistema de gestão da qualidade.
9 -Todas as atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de uma forma segura, de modo a minimizar, tanto quanto praticável, o impacto no meio ambiente e consistentes com os requisitos da legislação nacional ou normas relevantes aplicáveis.
10 -Todas as medidas preventivas viáveis e eficazes deverão ser tomadas para assegurar a segurança do pessoal, do público em geral e para proteger propriedades, as instalações e o ambiente.
11 -As tubagens só podem entrar em serviço depois de efetuados, com bons resultados, os ensaios de resistência e estanquidade.
12 -O operador da rede de distribuição deve comunicar a ocorrência de acidentes graves à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, à DGEG e à ENSE, sem prejuízo do contacto imediato com as autoridades locais e os bombeiros para tomada de medidas imediatas.
13 -Sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades públicas, sempre que dos desastres ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, o operador deve elaborar, e enviar ao concedente, um relatório técnico com a análise das circunstâncias da ocorrência e com o estado das instalações.

Artigo 59.º — Disposições gerais

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