Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 01/07/2022

1 -...
2 -(Revogado.)
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -(Revogado.)
8 -Os valores constantes do Anexo I do presente regulamento são alterados de acordo com a atualização anual dos subsídios mensais de manutenção realizada pela FCT, I. P., a qual é feita tendo em consideração o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, ou por qualquer outra atualização introduzida por atos normativos futuros.

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Em vigor desde 01/07/2022