- 1 -Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento.
Artigo 25.º — Cumprimento antecipado dos objetivos
Vigente desde: 01/07/2022
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Em vigor desde 01/07/2022