Revogação do Despacho n.º 8059/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014, e do Despacho n.º 5258/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2019