Delega no Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, o licenciado Eduardo Albano Duque Correia Diniz, a competência para contratar prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro