Despacho que delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Desenvolvimento Adaptativa, Perfetiva, Preventiva e Evolutiva do SI FEAC - Sistema de Informação no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas