Atribui à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e à Agência para a Modernização Administrativa a avaliação das condições necessárias para permitir aos titulares dos órgãos das autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem