A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
2 de janeiro de 2025. - O Presidente do ISCAL, Pedro Miguel Baptista Pinheiro.
318566354
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2025