O presente regulamento entra em vigor no dia no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2020