Art.º 2-A · Despacho n.º 8179/2021 — Majoração da remuneração de docentes em regime de direito privado

1 -Para além de poderem ser remunerados pelo exercício das atividades previstas no artigo anterior, os docentes em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço, podem ver a sua remuneração majorada com base no n.º 9 do artigo 22.º do Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho.
2 -A majoração da remuneração referida no artigo anterior é feita exclusivamente com fundos atribuídos por instituições identificadas na alínea c) do n.º 4 do artigo anterior, mediante contrato ou protocolo.
3 -A majoração da remuneração pode designadamente ser atribuída sob a forma de chairs, fellowships e grants, de acordo com as políticas internas de cada unidade orgânica, sujeitas a homologação reitoral.

Artigo 2.º-A — Majoração da remuneração de docentes em regime de direito privado