Os Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312515394
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2019
Os Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312515394
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2019