O presente Regulamento estabelece os procedimentos de avaliação de conhecimentos para a atribuição do reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito, referidos no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, quando o processo de reconhecimento específico seja tramitado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.