O presente despacho prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 6938-A/2019, de 2 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/09/2019
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Em vigor desde 16/09/2019