Altera o Despacho n.º 7262/2020, Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020