Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento disciplina o acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo conducentes ao grau de licenciado ministrados nas Unidades Orgânicas de Ensino (UOE) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) pelo concurso especial de ingresso no ensino superior para estudantes titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e de curso artísticos especializados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.