A resolução de dúvidas e omissões é da competência do Presidente do IPC, a quem cabe ouvir as Unidades Orgânicas de Ensino para problemas específicos e o Conselho de Gestão para problemas comuns.
313398035
Artigo 27.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 24/08/2020
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Em vigor desde 24/08/2020