Artigo 3.º · Ciclos de estudos a que se podem candidatar
Em vigor desde 24/08/2020
1 -É condição de admissão às vagas para estudantes titulares dos cursos dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, ser detentor das provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências realizadas no IPC, ou na rede de instituições de ensino superior que acordem entre si a articulação desta atividade a nível regional ou nacional, no ano letivo em curso ou num dos dois anos letivos anteriores.
2 -O elenco das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura, é fixado por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
3 -Na ausência da deliberação referida no número anterior, o Presidente do IPC, sob proposta do Conselho Técnico-Científico (CTC) de cada UOE fixa, anualmente, por despacho, as áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura.
4 -A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura do IPC.
5 -Anualmente, o Presidente do IPF fixa os cursos que disponibilizarão vagas a concurso, sob proposta dos Conselhos Técnico Científicos de cada UOE.