6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T30ec,Despacho n.º 8239/2026 A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados. Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e n.^os2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como o disposto no Despacho n.º 2366/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, e no Despacho n.º 5092/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril: 1 - Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, nos dirigentes intermédios de 2.º grau, das seguintes unidades orgânicas desconcentradas: Chefe de Divisão de Controlos Fronteiriços e Géneros Alimentícios de Origem Não Animal, Dr. Rui Filipe Rodrigues Afonso; Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas; Chefe de Divisão de Proteção Vegetal de Lisboa e Vale do Tejo, Eng.ª Zília Maria Balreira Guerra; Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Norte, Dr.ª Luísa Alexandra Ribeiro Condeço Ramos; Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Sul, Mestre Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim; No âmbito das respetivas unidades orgânicas, relativamente ao pessoal integrado nas mesmas, as seguintes competências: a) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos; b) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais; c) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado; d) Afetar pessoal. 2 - Subdelego nos termos do n.º 2 do citado despacho, no dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão de Controlos Fronteiriços e Géneros Alimentícios de Origem Não Animal, Dr. Rui Filipe Rodrigues Afonso: a) Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos; b) Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações. 3 - Subdelego nos termos do n.º 2 do citado despacho, na dirigente intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas: a) Determinar a aplicação de quaisquer medidas de profilaxia, polícia e sanidade veterinária, incluindo a imposição de limitações à movimentação de animais, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.^os39 209, de 14 de maio de 1953, 179/98, de 3 de julho, e respetivas normas regulamentares, 114/99, de 14 de abril, 146/2002, de 21 de maio, 142/2006, de 27 de julho, e 110/2007, de 16 de abril, todos na sua redação atual; b) Determinar a vigilância sanitária e aplicação de qualquer uma das medidas de profilaxia e polícia sanitária, incluindo a colocação em sequestro sanitário, o abate do bando ou a destruição dos ovos, nos termos previstos nos artigos 13.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 164/2015, de 17 de agosto; c) Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos; d) Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações; e) Reconhecer os médicos veterinários coordenadores e os médicos veterinários executores de organizações de produtores para a sanidade animal, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 239/2022, de 16 de setembro; f) Celebrar os protocolos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 239/2022, de 16 de setembro, após homologação do programa sanitário anual das organizações de produtores pecuários, e os protocolos previstos nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como outros protocolos cuja celebração, casuisticamente, lhes seja determinada; g) Determinar a aplicação das medidas de natureza administrativa, higiossanitária e de maneio, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, ao abrigo do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual; h) Designar os representantes da DGAV nas conferências decisórias, bem como emitir pronúncia e prestar informações à entidade coordenadora ou licenciadora, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação; i) Emitir pronúncia, bem como designar os representantes da DGAV, incluindo a indicação de peritos, para participar nas vistorias a realizar, ao abrigo dos artigos 9.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual; j) Proceder ao registo de alojamentos, bem como proferir decisão no âmbito de requerimentos de mera comunicação prévia e pedidos de permissão administrativa, ao abrigo dos artigos 3.º, 3.º-A e 3.º-B do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual; k) Proferir decisão sobre requerimentos de declaração prévia e pedidos de autorização prévia para o exercício da atividade em centros de atendimento médico-veterinário, incluindo pedidos de alterações, bem como proceder aos respetivos registos, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto, na sua redação atual; l) Colaborar na avaliação de candidaturas e realizar ações de fiscalização, no âmbito de apoios e incentivos financeiros destinados à implementação de programas de promoção do bem-estar dos animais de companhia, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual; m) Determinar as medidas de investigação e de acompanhamento previstas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2090, da Comissão, de 19 de junho de 2019. 4 - Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, na dirigente intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Proteção Vegetal de Lisboa e Vale do Tejo, Eng.ª Zília Maria Balreira Guerra: a) Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos; b) Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações. 5 - Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, nos dirigentes intermédios de 2.º grau, Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Norte, Dr.ª Luísa Alexandra Ribeiro Condeço Ramos e Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Sul, Mestre Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim: a) Praticar todos os atos e diligências necessários à aprovação dos estabelecimentos produtores de rebentos sujeitos a aprovação, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 256/2019, de 16 de agosto; b) Conceder aos produtores primários e aos operadores económicos do setor alimentar os registos e as autorizações, nos termos previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março; c) Praticar todos os atos e diligências no âmbito da instrução, análise, pronúncia e acompanhamento de procedimentos de licenciamento e de aprovação da competência da DGAV, ao abrigo do artigo 14.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual; d) Praticar todos os atos, incluindo realizar vistorias e emitir pareceres, ao abrigo do artigo 10.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; e) Praticar todos os atos, incluindo realizar vistorias e emitir pareceres, ao abrigo do artigo 6.º do regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, na sua redação atual; f) Praticar todos os atos e diligências necessários à aprovação dos estabelecimentos cuja atividade não está abrangida por nenhum regime de licenciamento em vigor, mas que, ainda assim, estão sujeitos a aprovação, nos termos da legislação aplicável; g) Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos; h) Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações; i) Autorizar o pessoal do matadouro a prestar assistência na execução das tarefas relacionadas com os controlos oficiais, após verificação dos requisitos exigidos no Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/624, da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019; j) Decidir sobre a autorização das derrogações previstas nas alíneas b), c), g) e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativas à eliminação e utilização de subprodutos animais; k) Autorizar a dispensa de marcação dos ovos com o código do produtor, no local de produção, nos termos do disposto nos n.^os2-A e 3 do ponto III da parte VI do anexo VII do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual, bem como a dispensa de marcação dos ovos com o código do produtor, nos termos do artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) 2023/2465, da Comissão, de 17 de agosto de 2023, na sua redação atual; l) Autorizar o transporte de carcaças de leitão, que não tenham atingido a temperatura legal após o abate, para estabelecimentos de assadura aprovados, nos termos da alínea a) do n.º 3 do Capítulo VII da Secção I do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. 6 - Na ausência ou impedimento da Senhora Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas, o expediente corrente relacionado com o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky (PCEDA), incluindo a correspondência para o exterior, pode ser assinado por técnicos que sejam por ela designados para o efeito. 7 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados desde o dia 1 de abril de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho. 8 - É revogado o Despacho n.º 8284/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto. 9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de junho de 2026. - A Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Susana Isabel Domingues Coelho Fonseca. 3200163516d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 8239/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8239-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 8239/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8239-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 8239/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8239/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_8239-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_53f3ec75dbaff30420ecfeb100c883b8","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_8239-2026","title":"Despacho n.º 8239/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8239/2026","effectiveDate":"2026-06-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1140235606_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8239/2026","title":"Despacho n.º 8239/2026","fullPath":"Despacho n.º 8239/2026","slug":"diploma-8239/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1140235606_text","elementKey":"text_1140235606","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1140235606_text","elementId":"1140235606_text","elementKey":"text_1140235606","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 8239/2026","elementPath":"Despacho n.º 8239/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:8ab363a731521cce","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 8239/2026","styles":{}}]},{"id":"b:21fe85da1dfc524d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.","styles":{}}]},{"id":"b:4a62078d59b7a367","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e n.^os2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como o disposto no Despacho n.º 2366/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, e no Despacho n.º 5092/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril:","styles":{}}]},{"id":"b:6e11de0523de9033","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, nos dirigentes intermédios de 2.º grau, das seguintes unidades orgânicas desconcentradas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5a4e4ad76648cc24","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Chefe de Divisão de Controlos Fronteiriços e Géneros Alimentícios de Origem Não Animal, Dr. Rui Filipe Rodrigues Afonso;","styles":{}}]},{"id":"b:4b1f6b64a036ff70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas;","styles":{}}]},{"id":"b:09c8128dbe700aa4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Chefe de Divisão de Proteção Vegetal de Lisboa e Vale do Tejo, Eng.ª Zília Maria Balreira Guerra;","styles":{}}]},{"id":"b:ae257e3f9143f749","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Norte, Dr.ª Luísa Alexandra Ribeiro Condeço Ramos;","styles":{}}]},{"id":"b:a5c1d750c7cb1219","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Sul, Mestre Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim;","styles":{}}]},{"id":"b:18a720d0dfaecb95","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das respetivas unidades orgânicas, relativamente ao pessoal integrado nas mesmas, as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:911c4ec4031b8be3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:81f4ea777e20a671","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais;","styles":{}}]},{"id":"b:f1d61f0d363c3022","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado;","styles":{}}]},{"id":"b:9d17fa795090253a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Afetar pessoal.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a1e3d346d1a3c5ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego nos termos do n.º 2 do citado despacho, no dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão de Controlos Fronteiriços e Géneros Alimentícios de Origem Não Animal, Dr. Rui Filipe Rodrigues Afonso:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:79f8b38f6082555f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:7bac5383cd4a0c8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações.","styles":{}}]}]},{"id":"b:66a255d9ef19f422","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego nos termos do n.º 2 do citado despacho, na dirigente intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b4e27c673b1e9222","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a aplicação de quaisquer medidas de profilaxia, polícia e sanidade veterinária, incluindo a imposição de limitações à movimentação de animais, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.^os39 209, de 14 de maio de 1953, 179/98, de 3 de julho, e respetivas normas regulamentares, 114/99, de 14 de abril, 146/2002, de 21 de maio, 142/2006, de 27 de julho, e 110/2007, de 16 de abril, todos na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:4f63db95658bcdf2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a vigilância sanitária e aplicação de qualquer uma das medidas de profilaxia e polícia sanitária, incluindo a colocação em sequestro sanitário, o abate do bando ou a destruição dos ovos, nos termos previstos nos artigos 13.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 164/2015, de 17 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:8225918eafe29847","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:ca1ae8f22ded8904","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações;","styles":{}}]},{"id":"b:9fed0324c9dd0c8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Reconhecer os médicos veterinários coordenadores e os médicos veterinários executores de organizações de produtores para a sanidade animal, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 239/2022, de 16 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:5878c24b35e93a3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebrar os protocolos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 239/2022, de 16 de setembro, após homologação do programa sanitário anual das organizações de produtores pecuários, e os protocolos previstos nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como outros protocolos cuja celebração, casuisticamente, lhes seja determinada;","styles":{}}]},{"id":"b:41aaf273ec4ba38d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a aplicação das medidas de natureza administrativa, higiossanitária e de maneio, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, ao abrigo do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:fe9ecbfcc666710c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os representantes da DGAV nas conferências decisórias, bem como emitir pronúncia e prestar informações à entidade coordenadora ou licenciadora, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:2287081396c29add","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir pronúncia, bem como designar os representantes da DGAV, incluindo a indicação de peritos, para participar nas vistorias a realizar, ao abrigo dos artigos 9.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:4f2620576d43da71","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao registo de alojamentos, bem como proferir decisão no âmbito de requerimentos de mera comunicação prévia e pedidos de permissão administrativa, ao abrigo dos artigos 3.º, 3.º-A e 3.º-B do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:6a42be46c3d09b03","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir decisão sobre requerimentos de declaração prévia e pedidos de autorização prévia para o exercício da atividade em centros de atendimento médico-veterinário, incluindo pedidos de alterações, bem como proceder aos respetivos registos, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:589c9b9f6d4e34e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar na avaliação de candidaturas e realizar ações de fiscalização, no âmbito de apoios e incentivos financeiros destinados à implementação de programas de promoção do bem-estar dos animais de companhia, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:fbd87896647cdf04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas de investigação e de acompanhamento previstas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2090, da Comissão, de 19 de junho de 2019.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2caf226c8968f8a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, na dirigente intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Proteção Vegetal de Lisboa e Vale do Tejo, Eng.ª Zília Maria Balreira Guerra:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fe3c8956599a982d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:bbea0fbf4ac99e90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações.","styles":{}}]}]},{"id":"b:0a7e300108d7eaeb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego, nos termos do n.º 2 do citado Despacho, nos dirigentes intermédios de 2.º grau, Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Norte, Dr.ª Luísa Alexandra Ribeiro Condeço Ramos e Chefe de Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo-Sul, Mestre Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d2a1ffba8cb13585","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos e diligências necessários à aprovação dos estabelecimentos produtores de rebentos sujeitos a aprovação, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 256/2019, de 16 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:c8084e1aa2589393","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder aos produtores primários e aos operadores económicos do setor alimentar os registos e as autorizações, nos termos previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:723fec6ebdcc2cec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos e diligências no âmbito da instrução, análise, pronúncia e acompanhamento de procedimentos de licenciamento e de aprovação da competência da DGAV, ao abrigo do artigo 14.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:f57a52fee4044d55","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos, incluindo realizar vistorias e emitir pareceres, ao abrigo do artigo 10.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:b299cac86bde003e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos, incluindo realizar vistorias e emitir pareceres, ao abrigo do artigo 6.º do regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:0c934163a4fee2c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos e diligências necessários à aprovação dos estabelecimentos cuja atividade não está abrangida por nenhum regime de licenciamento em vigor, mas que, ainda assim, estão sujeitos a aprovação, nos termos da legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:688d92babf8e26a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar as medidas previstas nos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, excluindo a decisão de abate e/ou occisão dos animais, bem como a decisão de encerramento de estabelecimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:8204903f53360091","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos que, no âmbito dos controlos oficiais, podem determinar as medidas que devem ser executadas no imediato, ao abrigo da alínea anterior, atenta a gravidade das situações;","styles":{}}]},{"id":"b:b2606b2b34973ade","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pessoal do matadouro a prestar assistência na execução das tarefas relacionadas com os controlos oficiais, após verificação dos requisitos exigidos no Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/624, da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019;","styles":{}}]},{"id":"b:99fe6c2af8424394","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a autorização das derrogações previstas nas alíneas b), c), g) e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativas à eliminação e utilização de subprodutos animais;","styles":{}}]},{"id":"b:a05ccd447ff11144","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a dispensa de marcação dos ovos com o código do produtor, no local de produção, nos termos do disposto nos n.^os2-A e 3 do ponto III da parte VI do anexo VII do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual, bem como a dispensa de marcação dos ovos com o código do produtor, nos termos do artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) 2023/2465, da Comissão, de 17 de agosto de 2023, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:7a935cdf7dc4c457","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o transporte de carcaças de leitão, que não tenham atingido a temperatura legal após o abate, para estabelecimentos de assadura aprovados, nos termos da alínea a) do n.º 3 do Capítulo VII da Secção I do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b23ed77b475fd116","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Na ausência ou impedimento da Senhora Chefe de Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Cláudia Maria Agostinho Moedas, o expediente corrente relacionado com o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky (PCEDA), incluindo a correspondência para o exterior, pode ser assinado por técnicos que sejam por ela designados para o efeito.","styles":{}}]},{"id":"b:b2e12e5290d160bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados desde o dia 1 de abril de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.","styles":{}}]},{"id":"b:a822561d78edeefe","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"É revogado o Despacho n.º 8284/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto.","styles":{}}]},{"id":"b:d2dc0e8bdb5dcf20","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c3464c00a5e5106a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de junho de 2026. - A Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Susana Isabel Domingues Coelho Fonseca.","styles":{}}]},{"id":"b:626d208ed7ca8602","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320016351","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências da diretora de serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo nos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_8239-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_8239-2026","code":"despacho_8239-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]