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Artigo 16.º — Reclamações

Vigente desde: 19/01/2018
  1. 1 -Do resultado final do concurso os interessados podem apresentar reclamação nos prazos fixados nos termos do artigo 21.º
  2. 2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga.
  3. 3 -As reclamações estão sujeitas ao pagamento de emolumentos de harmonia com a tabela de emolumentos praticados nos Serviços Académicos da Universidade do Minho.
  4. 4 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Reitor, sendo proferidas nos prazos fixados nos termos do artigo 21.º

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2018

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